Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Por meio do despacho de fls. 156, este Relator facultou à agravante justificar o cabimento do presente recurso, observadas as hipóteses do art. 1.015, do CPC. Em resposta, a recorrente alegou ser o agravo de instrumento meio adequado para discussão acerca da competência relativa, de acordo com o entendimento do STJ, que prestigia uma interpretação extensiva do rol contido no art. 1.015, do CPC?. A

Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido? (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Como o STJ firmou tal posicionamento, ao ju

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível repa

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706450-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO AGRAVADO: MAURÍCIO MACHADO RODRIGUES, PATRICIA NÓBREGA DE SOUSA GONÇALVES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO (agravante/exequente) contra a decisão interlocutória,

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 que, nos autos da ação impugnação de habilitação de crédito (processo nº 2016.01.1.095700-8), promovida em face de LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA, MARIA CLARINDA DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA, CLAYDSON OLIVEIRA VIEIRA, CARLOS JOSE OLIVEIRA VIEIRA, CACIA OLIVEIRA VIEIRA, CLEUSA DE OLIVEIRA VIEIRA, CLAYTON OLIVEIRA VIEIRA e MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURIS

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Re

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 contagem dos prazos em dias úteis. A interposição deste recurso, a meu ver, aproxima-se mais de caráter protelatório do que da necessidade de reformar a decisão, pois ausentes quaisquer riscos de dano irreparável ou prejuízo à parte recorrente. Diante dessas considerações, tenho que seria prematuro conceder o efeito suspensivo por enquanto. Portanto, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado.

Caderno único ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de março de 2017 mesma data), o cancelamento da hipoteca; o registro da compra e venda do imóvel entre INCORPORAÇÃO GARDEN e terceiros; e o registro da alienação fiduciária empregada para a aquisição dos referidos imóveis pelos terceiros, em favor de credor fiduciário, no caso, a CEF. Nessas operações, seguramente a CEF recebeu a parcela do preço dos imóveis que garantia sua hipoteca, pois consentiu com o ca

Caderno único ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de abril de 2017 irreparável à agravante. Aduz que, ao despachar a inicial, o Juiz de origem indeferiu o pedido liminar, determinando que fossem ouvidas as partes contrárias, mas, após a apresentação de contestação e de nova petição, na qual apresentou vídeo em que seu tio, irmão do falecido, supostamente confirma os fatos alegados, foi proferida nova decisão, que manteve o indeferimento do pedido de tutela d

Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 possamos proceder a averbação de indisponibilidade, consoante o art. 247 da Lei 6.015/73, solicitamos de Vossa Senhoria que nos informe no Ofício os elementos qualificativos da requerente MEIRIELEM DA CRUZ AGUIAR, quais sejam, nº de inscrição no CPF/MF, nos termos do art. 176, § 1º, inciso III, item 2, alíneas ?a? da Lei 6.015/73. Ressaltamos que toda documentação acima solicitada poderá ser en