Publicações Judiciais I ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. (VETADO) A hipótese dos autos caracteriza a utilização do mandado de segurança como sucedâneo do recurso próprio, o que é incabível ante o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei n�

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001148-48.2010.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301172416 - NEIDE CEZIRA MARCONDELLI SALLES (SP073003 - IBIRACI NAVARRO MARTINS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) 0001654-92.2008.4.03.6314 - - DECISÃO TR Nr. 2012/6301172415 - ELEONORA INES DOS SANTOS CAVALCANTI (SP073003 - IBIRACI NAVARRO MARTINS, SP240835 - LEONARDO HOMSI BIROLLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 11826 fático-probatório, o que é obstado a esta instância extraordinária Fundamento Recursal: Afirma que a Lei nº 13.467/2017 não se nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento aplica, pois só entrou em vigor depois que a ação já tinha sido desprovido. (AIRR - 2799-53.2010.5.02.0044, Relator Ministro: Luiz ajuizada. Philippe Vieira de Mello Fi

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3566/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 5784 [...] No caso dos autos, a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia da matéria, pois a parte não renova a fundamentação jurídica (dispositivos que entende por violados, arestos, impugnação ao acórdão do TRT, Poder Judiciário Justiça do Trabalho etc.) pela qual pretendia demonstrar a viabilidade

Judiciário ● 25/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3253/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14145 Trata-se de Ação de Homologação de Transação Extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO Em 22/03/2021, o acordo foi homologado pelo CEJUSC (ID. JUSTIÇA DO 81c4105). A empresa interpões recurso ordinário em face da sentença que homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. INTIMAÇÃO A decisão de id aeb3276 denegou seguimento ao Recurso Fica V. Sa. inti

Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19715 observar a decisão transitada em julgado. Na ausência de DECISÃO fixação, considerarADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Mantenho o despacho agravado. 870.947-RG (tema 810) do STF, pois a ADC 58 do STF não se Apresente o(a) agravado(a) contraminuta ao agravo de instrumento aplica a órgãos públicos. Quanto aos juros de mora, na ausência e contrarrazões

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001148-48.2010.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301172416 - NEIDE CEZIRA MARCONDELLI SALLES (SP073003 - IBIRACI NAVARRO MARTINS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) 0001654-92.2008.4.03.6314 - - DECISÃO TR Nr. 2012/6301172415 - ELEONORA INES DOS SANTOS CAVALCANTI (SP073003 - IBIRACI NAVARRO MARTINS, SP240835 - LEONARDO HOMSI BIROLLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou c

Judiciário ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1610/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 que comprova que o segredo industrial supostamente violado 20 autor os benefícios da justiça gratuita. nunca foi protegido por patente, não gozando, portanto, de proteção legal. Afirma ainda que, além do documento novo, é certo que a Custas, pelo autor, no importe de R$3.400,15, calculadas sobre o decisão que ora se pleiteia a rescisão foi proferida em fundado e

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3634 5.584/1970. Com efeito, consoante disposto no artigo 6º da IN 41 do MARIA DE LOURDES LEIRIA TST, " Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários Desembargadora do Trabalho-Presidente advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791-A, e parágrafos, FLORIANOPOLIS/SC, 06 de maio de 2021. da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de nov