Judiciário ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 541 infraconstitucionais (arts. 600 e 601 do CPC), a violação do art. 5º, ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal LIV e LV, da Constituição Federal não seria direta e literal, Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 2º, agravo de petição. No mérito, neg

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3329/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 Advogada Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dra. Maria Claudia Santana Lima de Oliveira(OAB: 90249-A/SP) Dr. Murilo Augusto Santana Lima Queiroz Oliveira(OAB: 347577-A/SP) 3748 Orgão Judicante - 4ª Turma DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negarlhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 2% (dois Intimado(s)/Citado(s): - ESTACAO CONTABIL LTDA - POSTO GALO BRANCO LTDA - RENATA

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3114/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 105 Individuais do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que inexiste dúvida DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. razoável acerca do apelo cabível à hipótese. Ressalte-se que o EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS agravo de instrumento aplica-se às decisões que negam PELA LEI Nº 13.015/2014. seguimento a recurso ordinário ou de revista

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho ADVOGADO verbas trabalhistas devidas em decorrência da responsabilização na forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, VI, que: (...). ADVOGADO Assim, aplicável a responsabilidade com relação a todas as verbas Intimado(s)/Citado(s): deferidas. 3958 CARLOS PAIVA GOLGO(OAB: 66149/RS) FELIPE LUCCA(OAB: 85863/RS) - LOJAS QUERO-QUERO S.A. Por conseguinte, nego provimento ao r

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3618/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 Advogado Tribunal Superior do Trabalho 144 Dr. Eliane Neves Silva Cruz(OAB: 349937-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - IC - SEGURANCA PRIVADA DO PARANA LTDA. - IVAIR MOREIRA DA SILVA - POLLUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. - RUMO MALHA SUL S.A Orgão Judicante - 1ª Turma DECISÃO : , à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. EMENTA : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO AT

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 934 Orgão Judicante - 1ª Turma DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no Processo Nº Ag-AIRR-0024778-28.2017.5.24.0072 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante(s) CARGILL AGRÍCOLA S.A. Advogado Dr. Jose Sergio Skandenberg Scuracchio Neto(OAB: 147633-A/SP) Agravado(s) GABRIEL MARTINS BREDA Advogado Dr. Vanderlei José da Silva

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 aplicação retroativa da lei nova, em relação aos atos praticados 3325 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL antes da entrada em vigência desta, em detrimento do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Portanto, nos termos do art. 5°, XXXVI, da CF, e do art. 6°, §1°, da PODER JUDICIÁRIO Lei de Introdução às Normas do Dire

Judiciário ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2894/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 2983 demonstração da hipossuficiência, há que ser feita ressalva em custas processuais (Lei 7.115/1983), sendo possível, inclusive, o relação à 2ª Recorrente, 8 DIGITAL COMUNICAÇÃO LTDA. Isso deferimento do benefício da gratuidade de justiça em sede recursal, porque, quando formulado pedido de concessão da gratuidade de com a consequente isenção das despe

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 800 Não se encontra na esfera de competência da Justiça do Trabalho a jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é incompetente determinação de retificação de dados do segurado no Cadastro para determinar a atualização dos dados do empregado-segurado Nacional de Informações Sociais (CNIS), visto que se trata de no Cadastro Nacional de Informações S

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 742 Pretendendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, destrancando-se, por conseguinte, o recurso ordinário, cujo Cabe ressaltar que a ação trabalhista foi ajuizada em 22.06.2016, seguimento foi obstado, por ausência do pagamento das custas antes de viger a Lei nº 13.467/2013. Por segurança jurídica, não se processuais, o obreiro avia o presente agravo