202 resultados encontrados para agravo interno. observo - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0718257-22.2017.8.07.0016 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: RENATA VIEIRA LUZ DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática proferida por esta Presidência que não admitiu o processamento do Recurso Extraordinário interposto no feito, sob alegação de ausência de repercussão geral e s
Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 905357 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 26-11-2015 PUBLIC 27-11-2015 ) Destacase que, não obstante o RE 905357 RG/RR versar sobre revisão geral anual da remuneração de servidores, seu julgamento afetará diretamente
Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 905357 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/10/2015, A
Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 no feito, sob alegação de ausência de repercussão geral e supostamente se tratar de matéria infraconstitucional. O caso em análise trata-se de ação em que a parte autora almeja receber a terceira parcela de reajuste remuneratório fixado por lei, que deixou de ser paga em 2015. O Recurso Extraordinário interposto aduz a enorme crise financeira vivenciada pelo país (e pelo Distrito Federal em
Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 servidores, seu julgamento afetará diretamente a questão debatida nos autos, uma vez que definirá os contornos jurídicos sobre a aplicação de reajuste salarial concedido a servidores públicos, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária, principal alegação do ente distrital para a não implementação dos reajustes concedidos. Diante do exposto, exerço o juízo de retrat
Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ISAURA DENISE PEETZ PRADO Juiz de Direito Substituto DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática proferida por esta Presidência que não admitiu o processamento do Recurso Extraordi
Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 concedidos. Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para determinar à SUREC o sobrestamento do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 20 de março de 2018. ALMIR ANDRADE DE FREITAS Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF N. 0711802-41.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO
3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 229 Tribunal Superior do Trabalho com base no Tema 725, a sugerir, consequentemente, que a solução do presente caso deve Ministro Relator observância às diretrizes deste TRIBUNAL quanto ao ponto. 3. Decisão Monocrática Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno. Observo, ainda, que vários ministros do STF têm deferido limin
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1013 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DESPACHO 0501714-86.2014.8.05.0080 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Jamile Da Paixao Advogado: Geraldo Vale Do Espirito Santo Junior (OAB:BA32253-A) Espólio: Hipercard Administradora De Cartao De Credito Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JU
2. É legítima a inscrição do nome do mutuário inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Para o afastamento da excogitada providência, não basta a mera propositura de demanda, havendo necessidade de preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações quanto à exigência da instituição financeira que compõe a questão principal. 4. Hipótese em que a formulação mesmo de uma convicção provisória das alegações requer a apuração da realidade