10.001 resultados encontrados para ainda que indiretamente - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação recente no sentido de que o artigo 739-A do Código de Processo Civil não se aplica às execuções fiscais, uma vez que há disposições expressas na LEF que reconhecem, ainda que indiretamente, o efeito suspensivo aos embargos nessas execuções (artigos 19 e 24 da Lei 6.380/80 e 53, §4º da Lei 8.212/91). Ademais, a Lei 11.362/06, que acrescentou o artigo 739-A ao CPC, também alterou o artigo 736 do mesmo Código, p
É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação recente no sentido de que o artigo 739-A do Código de Processo Civil não se aplica às execuções fiscais, uma vez que há disposições expressas na LEF que reconhecem, ainda que indiretamente, o efeito suspensivo aos embargos nessas execuções (artigos 19 e 24 da Lei 6.380/80 e 53, §4º da Lei 8.212/91). Ademais, a Lei 11.362/06, que acrescentou o artigo 739-A ao CPC, também alterou o artigo 736 do mesmo Código, p
2067/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 193 Propagandistas-Vendedores e Vendedores de produtos enquadramento sindical é feito com base na atividade Farmacêuticos do Distrito Federal, por ter sede em Brasília, de preponderante do empregador. Esta regra, entretanto, permite modo que o Sindicato da categoria no Estado do Ceará não exceção apenas quando o trabalhador pertencer à categoria representa a em
3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4724 prolatado pela 6ª Turma, do C. TST: ainda que indiretamente, portanto, tais empresas respondem pelo A legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade da débito apurado, pois como indicado nos autos não foram localizados administradora do consórcio pelo adimplemento das obrigações bens em nome dosConsórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande assumidas pelas emp
2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 2600 EMENTA: JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para o efetivo controle da jornada, ainda que indiretamente, não há como enquadrar o empregado na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, aplicado tão somente aos casos em que a at
2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: 2604 POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para o efetivo controle da jornada, ainda que indiretamente, não há como enquadrar o empregado na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, aplicado tão somente aos casos em que a atividade externa se revela incompatível
3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 4024 Afirmam que "reclamatória trabalhista em questão NÃO FOI DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES. PROPOSTA EM FACE DA empresa EUROSEC, tampouco em face SÓCIOS RETIRANTES dos Sócios ora Agravantes." Sem razão. Em suas razões recursais os agravantes afirma que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa EUROSEC Inicialmente insta escla
3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 termos do art. 66, I, do CPC. 229 EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE RELATÓRIO Por meio do acórdão de fls. 801/812, a 1ª Turma Julgadora deste Regional reformou "a decisão a quo para afastar a incompetência Trata-se de agravo de petição interposto pelo exeq
3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região proferida nos autos. 2596 Considerando que, apesar de ser possível o direcionamento da execução em face dos sócios e empresas do mesmo grupo DECISÃO econômico da empresa recuperanda, o STJ parece estar agindo com uma cautela maior nesse caso específico, visando evitar que Decisão para fins estatísticos. as constrições afetem, ainda que indiretamente, o Plano de
3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3306 INTIMAÇÃO DESPACHO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2978660 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o requerimento do exequente de ID 2ee52e4, uma vez que, apesar de ser possível o direcionamento da execução em face dos sócios e empresas do mesmo grupo econômico da empresa Considerando que, apesar de ser possível o direcionamento da recu