Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. COMPULSANDO OS AUTOS , VERIFICO QUE A PARTE DEMANDANTE FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA COM DOCUMENTOS CABAIS (FLS.34/51 ), VIABILIZANDO ASSIM, A CONCESSAO DO SEU PEDIDO DE ISENCAO DE CU STAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, QUE FICA DESDE JA DEFERIDO. OUTROSSIM, A PRESENTE ACAO

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1139 Mantida a condenação no tocante à ajuda alimentação, incide a inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que multa normativa pelo descumprimento das respectivas cláusulas perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) normativas que tratam da parcela. do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de 3.3 - Honorários de sucumbê

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 101 "a" e "c" do art. 896 da CLT. tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem Inviável o seguimento do recurso quanto à jornada de trabalho/ônus a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, da prova e tempo de espera, diante da conclusão da d. Turma no também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que sentido de

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1115 pela Lei nº 13.467/17, que passou a admitir o pagamento de outro emprego com o mesmo padrão salarial. honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme Ademais, o reclamante atestou nos autos sob ID cb39fd9 a sua artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. incapacidade financeira para custear as despesas processuais, o No tocante à bas

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1123 à ré no montante de 10% sobre o valor da condenação (ID 08e64bc TRCT de ID 03c1f75 - Pág. 1 ser superior a 40% do teto do INSS de - Pág. 13). 2018, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a concessão Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 9/10/2018, dos benefícios da Justiça gratuita no caso em apreço, já que o aplica-se o disp

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1131 Requer que os honorários sejam fixados dentro dos parâmetros § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que estabelecidos pelo artigo 791-A da CLT. comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das O MM. Juízo de origem houve por bem arbitrar os honorários custas do processo." devidos pelo reclamante no importe de R$ 5.000,00, e os