Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3545 3266 do título ante a possibilidade de emenda/ substituição da CDA. Este é o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade, de caráter excepcional, pode ser utilizada para alegar a prescrição do crédito tributário, desde que não seja necessária dilação probatória para se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3574 2107 firmando pelo de cujus em 09.02.2018, no qual indicou a Sr. Validelene como beneficiária (págs. 104;111;113 e 127). Nota-se que o herdeiro não impugnou a alegada união antes do casamento, apenas afirmou que os documentos de de fls. 109,110,111,11 5,116,120,121,124,126 estão ilegíveis e que os documentos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 45 ou seja, que seu nome de fantasia começa com abreviatura de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, cabia a ela, ré, provar que a pessoa jurídica identificada no instrumento de protesto com o nome abreviado de “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT” é pessoa diversa dela ré. E não há tal prova nos aut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 450 (OAB 44419/SP) Processo 0721160-08.1998.8.26.0100 (583.00.1998.721160) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco Bradesco S/A - Anthony Sunão Nakamura - - Claudia Haruio Nakamura - - Milton Tadashi Nakmura - - Maria Margarita Concepcion Ferreira Nakamura - - Débora Yuky Nakamura Nomellini - Vi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1988 3174 2. O entendimento pacífico desta Corte, face a incidência das disposições do CDC e do Estatuto do Idoso, preconiza a abusividade, e conseqüente nulidade, de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. 3. A mera reedição dos argumen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1665 1618 SORIA (OAB 229003/SP) Processo 0015059-29.2012.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Seguro - Ettore Peneluppi - Santander Brasil Seguros S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização que move ETTORE PENELUPPI contra SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A. Consta da inicial que o autor contratou seguro da ré; que �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1182 574 semelhantes, além de um elemento subjetivo consistente no dolo de aproveitamento pelo abuso em relação a “premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte”. Não trouxe a inicial mínimos indícios de qualquer dessas situações, apontando o abuso no só fato percentual dos juros praticados, não se p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 979 2110 custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o(a) autor(a) não é necessitado(a), pois possui profissão definida é adquirente de veículo e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1006 342 direito, ele somente está preparado para decidir entre o legal e o ilegal, entre o constitucional e o inconstitucional. Evidentemente, o sistema judicial não pode ser insensível ao que ocorre no sistema econômico. Mas só pode traduzir esta sensibilidade nos limites de sua capacidade operativa. Quando acionado, o máxi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1052 649 com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230. - A abusividade na variação das contraprestações pecuniárias deverá ser aferida em cada cas