Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3283 2297 requerida, por 5 dias, a respeito da manifestação de fls. 113/117. Caso o deseje, poderá a parte requerida, no mesmo prazo, aditar sua defesa. Oportunamente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CLARISSE COUTINHO BECK E SILVA (OAB 304228/SP) Processo 1005913-0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1455 1670 remuneratórios acima do limite de 12% ao ano. O Poder Legislativo, ao invés de editar uma lei complementar, optou, como se vê, pela revogação da norma constitucional. Aliás, não está também havendo cobrança de juros excessivos. Nada têm de ilegal as taxas pactuadas, atendendo às normas do Banco Cent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1102 1953 moratórios cobrados para justificar sua inadimplência. Conta ainda que o autor não efetuou o pagamento integral das parcelas vencidas, o que denota que o valor consignado é insuficiente para a quitação das parcelas. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 96/104. É o relatório. Fundament

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1018 671 (cláusula 15º - fls. 73). Por fim, o contrato ser de adesão, por si só, não traduz ilegalidade; pelo contrário, trata-se de instrumento importante na sociedade de consumo ou de massa, bem como necessário observar o princípio da obrigatoriedade dos contratos e autonomia da vontade, como forma de garantir a seguranç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1041 896 o conteúdo de suas cláusulas. Se, porém, não se entrevê nenhum desvio ético na estipulação de tais condições, o contrato de adesão é tão jurídico e tão obrigatório para os contratantes como qualquer outro contrato”. Firmou-se o entendimento de que as disposições do Decreto n. 22.626/33 n�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 548 vencimento antecipado da dívida e o modo de proceder em caso do inadimplemento. O contrato firmado, como constituído, deve ser cumprido integralmente, em face do princípio do “pacta sunt servanda”. Ademais, a autora tinha o direito de aderir ou não ao contrato, eis que o valor fixo das parcelas era de conhecimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1019 317 atualizado da causa, com espeque no arts. 17, I e II, e 18, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB com cópia integral destes autos, para eventuais providências administrativas. P.R.I.C.”. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente ação cautelar de exibição de documentos com fundamento no artigo 267, inciso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 897 2083 paga em consórcio sob a administração da ré. A ação deve ser julgada improcedente. A cláusula contratual, cuja nulidade o autor pretende, dispõe: “O consorciado excluído terá restituído as importâncias que já tiver pago ao fundo comum e ao fundo de reserva, em até 60 dias da distribuição do último cr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 941 1842 anual seria de 18,96%, posto que 1,58%, multiplicado por 12 (meses), correspondem a 18,96% e não a 20,98%. Essa diferença ao ano certamente é fruto da capitalização. Porém, para o contrato em questão não há autorização legal para a capitalização dos juros, em razão da flagrante inconstitucionalida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 450 (OAB 44419/SP) Processo 0721160-08.1998.8.26.0100 (583.00.1998.721160) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco Bradesco S/A - Anthony Sunão Nakamura - - Claudia Haruio Nakamura - - Milton Tadashi Nakmura - - Maria Margarita Concepcion Ferreira Nakamura - - Débora Yuky Nakamura Nomellini - Vi