Publicações Judiciais I - JEF ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do NCPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necess

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação dos seguintes documentos: - petição inicial devidamente formatada; - reclamação junto à Ouvidoria (número de protocolo de atendimento e data); - có

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos ace

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2773 732 Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prej

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2768 241 da presente execução, defiro a indisponibilidade dos bens junto ao sistema próprio. Há de se observar, ainda, que a única sócia da empresa, atual proprietária dos imóveis em comento, também é executada nesta ação, tendo assinado o termo de confissão de dívida de página 159. No mais, intime-se o e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2777 262 MARCO ANTONIO DE SALVO BRAZ (OAB 192782/SP), FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP), JULIANA MEZZANOTTE BATISTA (OAB 259435/SP) Processo 0002186-38.2004.8.26.0266 (266.01.2004.002186) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco do Brasil Sa - VISTOS... Nesta data, determinei a transferên

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2776 3281 Apelado: Liliane de Amorim Duran Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Campos Petroni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO FIAT/PALIO, ANO 96. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM APELO SÓ DO BANCO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2764 899 MENDES FURTADO DE LACERDA (OAB 181642/SP), JOÃO PAULO GALISI CORDES (OAB 215797/SP), HELIO DAMASCENO LOUZADO (OAB 46934/SP), EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP) Processo 1066036-08.2017.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliete Maria Pinheiro da Conceição - Ciência aos in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2765 306 FECHADO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONTATO COM VIZINHOS NEM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO) - ADV: SAMANTHA KELLY DO PRADO FONSECA FAUSTINO (OAB 279678/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP) Processo 0002631-61.2001.8.26.0266 (266.01.2001.002631) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marta Suckever

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2771 2058 manifeste-se sobre o ofício juntado do SCPC BoaVista. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/ SP) Processo 1001590-11.2018.8.26.0116 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Paola Fernandes Pessanha da Silva 37572842836 - Youssef Nasser - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatóri