Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2873 48 O pedido inicial é procedente. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que a saúde é dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2874 1363 seguir transcrito: “(...) Do exposto, concedo a tutela provisória requerida para determinar o bloqueio das matrículas n. 9.200 e 12.568 e suspender todas as medidas de regularização jurídica na área sub judice, sem prejuízo da regularização urbanística e ambiental. Determino aos proprietários regi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 1806 47), que, todavia, não conheceu do agravo, em razão de prevenção desta 5ª Câmara de Direito Público gerada pelo Agravo de Instrumento nº 2019896-34.2019.8.26.0000 (fls. 119/124). Regularmente processado o recurso, sem a outorga do efeito suspensivo (fls. 128/133), não foi apresentada contraminuta (fls. 135). A Douta Proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 2752 KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP) Processo 1002252-20.2018.8.26.0198 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - V.S.B. - Vistos. Proceda-se ao estudo social, conforme requerido às fls.99. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2900 371 de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea “a” (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea “b” (nos casos de Improcedência). Eventual m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2819 1516 tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 1832 regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora figura como destinatária final dos serviços prestados pelos réus, que os executam de forma habitual e de maneira a intervir no mercado, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Os elementos de convicção coligidos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 1064 NCPC, razão pela qual o impetrante manejou o presente mandado de segurança - Descabimento. Entendimento doutrinário e desta Câmara de caso de recorribilidade diferida, nos termos do art. 1.009, § 1º do NCPC, não sendo cobertas pela preclusão e podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Reco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 2117 Montoro - Câmara Municipal de Monte Aprazível - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): para pagamento das c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 861 LEILÕES - Italo Baratella Junior - Vistos. Ante a arrematação do bem, vale esta decisão como termo de cancelamento e ofício a ser encaminhado pelo(s) executado(s) ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, para que seja determinado o cancelamento da caução e da penhora que recaiu sobre o imóvel inscr