Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2458 1609 o pagamento das parcelas, na forma indicada na inicial. É fato que se alega ser algo impositivo, portanto sem alternativa para o comprador, no entanto, haveria que ser demonstrado o abuso existente, vez que aceitou tal condição, fez o pagamento, e não demonstra ter havido coação, ou qualquer outro vício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2708 1190 público. 7. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática na petição inicial digital. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil e 2015, fica vedado o exercício da facul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 734 condição para que possa efetuar a compra, e, portanto, se caracteriza como prática abusiva, devendo ser afastada, nos termos do art. 39, inciso, CDC. Observa-se dos fatos narrados na inicial, os quais inclusive não foram rechaçados pela parte ré mediante provas, que o autor, em razão de propagandas, se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1645 823 casamento respectiva, sob as penas da lei. 3. Ainda no prazo de emenda, traga a autora para o feito: a) demonstrativo idôneo e atualizado dos rendimentos do cônjuge ou comprove auferir renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 2.172,00), critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1211 912 de conhecimento para satisfação de pretensão condenatória quando “L’attore ha già a disposizione un titolo esecutivo stradigiudiziale, relativo al credito dedotto in lite” (Lent, Diritto Procesuale Civile Tedesco, Nápoles, Morado ed. 1962, tradução de Edoardo F. Ricci,, p. 145,, § 36, I). Além diss

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1299 841 CPC. O pedido é parcialmente procedente. A meu ver, o contrato (apólice) juntado aos autos (fls. 14/20) prevê o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) caso haja falecimento do segurado que detinha de 66 a 81 anos. A mãe da autora tinha 74 anos de idade (certidão de óbito de fls. 22). Portanto, o segu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2810 1093 páginas 321 deve ser desconstituída, uma vez que já existe nos autos a penhora de páginas 217, razão pela qual os pedidos de páginas 427/429, itens 2 e 3, também não podem ser deferidos. Nos termos do art. 851 do Código de Processo Civil de 2015: “ Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2835 135 pericial. 3- Sabe-se que a autarquia ré apresentou antecipadamente os quesitos e indicou seus assistentes técnicos por meio do ofício 21.223/022/2015/PFE/INSS/BAURU/SP e de e-mail encaminhado em 11/05/2015 (ambos arquivados em Cartório), para realização do laudo pericial não havendo prejuízo na oferta da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2830 1051 legais e insuficiente para o deferimento da pretensão” (RT 660/149), certo que “para a concessão do arresto não basta a prova literal de dívida líquida e certa, impondo-se a prova da insolvência do devedor e de sua intenção de alienar fraudulentamente os bens, prejudicando créditos anteriormente con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2888 1295 adequada. Afasta-se também a arguição de decadência, uma vez que a ação é condenatória, o que a sujeita a prazo prescricional, não consumado, além do que o pedido declaratório, um dos formulados, é insuscetível de prescrição ou decadência, segundo consoante a conclusão de Agnelo Amorim Filho