Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 AVOR DE BANCO BGN MERCANTIL S/A. INFORMA O REQUERENTE QUE AJUIZOU PERANTE ESTE JUIZO UMA ACAO REVISIONAL (PROTOCOLO N. 20130114846 0) PROPOSTA TAMBEM CONTRA O REQUERIDO EM QUE BUSCA A QUITACAO ANT ECIPADA DO CONTRATO MEDIANTE O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVI DO E, A TITULO DE TUTELA ANTECIPADA, A SUSPENSAO DOS DESCONTOS NO SEU PAGAMENTO. A FL. 30/31 DOS AUTOS EM AP

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 A PARTE EXECUTADA POSSA IMPUGNAR QUANTO AO EXCESSO DE EXECUCAO D EVE APRESENTAR CALCULOS QUE ENTENDA DEVIDOS, NAO BASTANDO A SIMPL ES ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA. NO CASO EM TELA, O EXECUTADO FU NDAMENTOU-SE A IMPUGNACAO UNICAMENTE NA TESE DE EXCESSO DE EXECUC AO, NAO COLACIONANDO AOS AUTOS O VALOR QUE ENTENDA INCONTROVERSO, NEM TAMPOUCO APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCR

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 32908 35681 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 GO - MARIA KEYLA DOS SANTOS GO - MAYRA FAGUNDES DOS REIS DESPACHO : A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA - CUJO VALOR NAO PODE ULTRA PASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATORIOS E MORATORIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATORIOS, MO RATORIOS E DA MULTA CONTRATUAL. ASSIM, A REFORMA DA MENCIONADA CL AUSULA E MEDIDA QUE SE IMPO

Seção II ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 FICADA CASO A CASO. ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA (ENUNCIAD O 380 DA SUMULA DO STJ) HAVENDO ENCARGOS ABUSIVOS EXIGIDOS NO PER IODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZA CAO), A MORA NAO ESTARA CARACTERIZADA. CONTUDO, A MORA NAO PODERA SER AFASTADA COM A MERA CONSTATACAO DE QUE FORAM EXIGIDOS ENCARG OS ABUSIVOS OU O SIMPLES AJUIZAMENTO DE A

Seção II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 ARACAO, CONCOMITANTEMENTE. PARA UMA PERFEITA APLICACAO DO DIREITO , CUMPRE DESDE LOGO OBSERVAR QUE A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA, IMPULSIONADA PELA MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EM ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCARIO COM FUNDAMENTO EM IDENTICA QUESTAO DE DIREITO, OBSERVANDO O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ( ARTIGO 543-C DO CPC), JULGOU O RECURSO ESPE

Seção III ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 PROVA NAO E PRODUZIDA PELA PRESTADORA DE SERVICOS, A NEGATIVACAO DO NOME DO AUTOR CONFIGURA ATO ILICITO SUJEITO, CONSEQUENTEMENTE , A INDENIZACAO POR DANO MORAL, O QUAL, NO CASO, E PRESUMIDO. NES SE SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENCIA. CADASTRAMENTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATO

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 DICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E C LARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPE RIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANC A DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. 4. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO P ELO STJ (RESP N 1.058.114/RS) NO SENTIDO DE QUE SE ADMITE A COBRA NCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA NO PERIODO

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 ERA VEDADA A INSCRICAO/MANUTENCAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SE HOUVER, CUMULATIVAMENTE: (A) INTERPOSICAO DE ACAO REVISIONAL; (B) DEMONSTRACAO DE QUE A ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E JURISPRUDENCIA DO STF OU STJ; E (C) DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTACAO DE CAUCAO FIXADA PELO JUIZ DA CAUSA. CORRETA

Seção II ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 GA A UTILIZACAO DO SERVICO. A CONTRAPRESTACAO EFETUADA PELA SOCIE DADE DE ECONOMIA MISTA E UMA ESPECIE DE TARIFA OU PRECO PUBLICO, DISTINGUINDO-SE DA TAXA, PELO FATO DE SER COMPULSORIA, POIS O QUE CARACTERIZA A REMUNERACAO DE UM SERVICO PUBLICO COMO TAXA OU PRE CO PUBLICO E A COMPULSORIEDADE PARA A TAXA, E A FACULTATIVIDADE P ARA A TARIFA OU PRECO PUBLICO. ASSIM LECIONA

Seção II ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 MPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATO RIOS NOS CONTRATOS BANCARIOS, NAO-REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFI CA, OS JUROS MORATORIOS PODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE D E 1% AO MES. ORIENTACAO 4 - INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE I NADIMPLENTES SOMENTE SERA VEDADA A INSCRICAO/MANUTENCAO DO NOME D O DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, S