Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3144 1270 disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 1750 considerar ilegal tal critério, e, ainda, por ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 7º -A e 7º - B da Lei Municipal nº 11.154/1991. Neste sentido: “APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Município de São Paulo - Discussão acerca da correta base de cálculo do referido imposto - Majoração inde

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 2172 Fazenda Estadual, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da referida lei). Prestadas informações, vista ao Ministério Público (art. 12 da referida lei). Intime-se e cumpra-se, servindo a presente como ofício. - ADV: ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3095 1462 encontra guarida em nosso ordenamento jurídico tributário. Apenas por meio de lei seria possível a instituição de nova planta genérica de valores, seja para fins de IPTU ou ITBI. O professor Kiyoshi Harada defende a mesma posição, conforme se denota em trecho de recente artigo de sua autoria: ‘O Decreto sob com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2721 1401 Municipal nº 46.228/05 não observam a base de cálculo prevista no CTN e estipulam um critério que não observa, efetivamente, o valor venal do imóvel. Valendo esta decisão como ofício, concedo a tutela de urgência para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação realizada ou valor venal pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1504 espólio. D.14) declaração de quitação condominial, com firma reconhecida do síndico e cópia simples da Ata de Eleição do síndico (se for o caso) validade de 30 dias; D.15) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3496 3042 modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornase desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde lo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3425 3043 52,703/2010, recolhendo, portanto, sob a égide da legislação anterior, que considerava o valor venal do imóvel ou o valor da compra e venda, o que fosse de maior valor, afastando a exigência de recolhimento do ITBI, tendo por base o que denominou chamar a municipalidade impetrada de Valor Venal de Referência; sendo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 1906 do CPC). 3-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inóc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 1599 distintas das apresentadas no final do exercício. Por exemplo, um imóvel poderia estar em local sujeito a enchentes no mês de janeiro, e em dezembro, tal situação poderia estar solucionada através de obra realizada, o que, certamente, elevaria o valor de venda do imóvel. Assim, a estimativa de valor realizada pe