Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1584 flagrante violação aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. É possível, porém, a realização do exame psicológico para as carreiras policiais. O exercício da função de policial militar é extremamente árduo, pois convive com o perigo, “devendo responder a “situa�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 1809 utilizar-se dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios, multa moratória e consectários legais aplicáveis à espécie, observando-se a inexistência de autuação. Neste termos, DEFIRO a liminar a fim de determinar que seja utilizado o valor venal do IPTU como base de cálc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 1644 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por CRISTIANE TRIVELATO DA SILVA (fls. 210/212) contra a sentença de fls. 202/204. Defende que foi comprovada a incapacidade laborativa total e permanente. Sustenta que mesmo na condição de readaptada, continua sua i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2773 1235 venal de imóveis por meio de Decretos. Vale destacar as decisões proferidas nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 234.605 e 114.078, resultado de ações judiciais movidas por contribuintes contra o aumento do valor venal instituído pelos Municípios do Rio de Janeiro e Maceió, respectivamente. Embora o artigo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2365 sobrepõem às previstas nas legislações extravagantes e no Código de Processo Civil, isso porque naquele será possível o oferecimento de proteção jurisdicional mais pronta e eficaz, prestigiando, assim, a vontade do legislador’ (TJSP, Conflito de Competência n° 144 686-0/0-00, Rei. Des Ribeiro dos Santos, v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 2418 úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária. O dispositivo citado pelo impetrante (art. 33 da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3409 1657 arrolamento sumário (artigo 659/CPC) se for obtida uma partilha amigável entre os herdeiros, e como inventário se houver discordância. A presença de menor ou incapaz não obsta o rito de arrolamento, desde que as partes e o Ministério Público concordem (artigo 665/CPC). Ressalto que a diferença princi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3426 3224 Decido. É de rigor o reconhecimento da adoção como base de cálculo o valor venal utilizado no lançamento do IPTU adotado na Lei Estadual nº 10.705/2000. Ademais, em caso de denegação da segurança, ao final, o Fisco Estadual poderá utilizar-se dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de ju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 884 constou de fls. 67/68. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Vale a lembrança

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1527 sentença de primeiro grau que se impõe Recursos ex officio e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1042436-65.2018.8.26.0053; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública;