Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3413 775 que segue. Manifeste-se a exequente sobre a petição de fls. 20/21, no prazo de cinco dias, observado que o silêncio implicará em concordância tácita e liberação do valor bloqueado nos autos em favor do executado. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (OAB 189895/SP) Proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3410 991 empelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domicili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3378 1244 específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Com efeito, pode-se induzir que a aprovação do loteamento pelo Poder Executivo, por meio de decreto, estava condicionada à prévia inclusão no perímetro específico. Portanto, a existência da lei é condição à autorização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3390 939 Processo 1502534-80.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio Licatti Empreendimentos Ltda - Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE AVARÉ nos autos da execução fiscal que visa a cobranç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 790 insira em área urbanizável. Pretende seja declarada nula a execução. Citada, a Embargada ofertou contestação às fls. 235/237. Alegou que o imóvel foi inserido em área urbanizável por meio de decreto do executivo municipal. Houve Réplica às fls. 241/254. Indicação de provas pelas partes às fls. 251/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 793 do parágrafo anterior. (destaquei) Assim, forçoso reconhecer que o dispositivo, em seu parágrafo segundo, se faz claro ao fixar a incidência de IPTU, mesmo se não preenchidos os requisitos do § 1º do art. 32 do CTN, quando a lei considerar urbana, urbanizável ou em expansão urbana loteamentos aprovados p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 797 Nada obstante, da leitura do artigo 32, § 2º do CTN (retro) depreende-se que, para fins de cobrança do imposto, compete à lei municipal definir a zona urbana, bem como considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos, mesmo que situados fora dela, mas que passem le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 338 UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros”.(PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 3588 faz parte integrante deste. 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, cert

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2677 328 Cheque - Grp Capital Securitizadora S/A - J. L. Teodoro Me - 1 - Nos termos do artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil, comunique-se ao Serasa e ao SCPC para inclusão do nome dos executados em seus cadastros, referente ao presente feito, restrição esta que, oportunamente, com a satisfação do cre