Caderno 2 - Judiciário ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Maio de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 962 32 obrigação contraída em decorrência de tais instrumentos contratuais, motivo pelo qual o Banco credor propôs Ação Monitória a fim de receber a crédito devido. 2. A ação monitória é instrumento adequado a se buscar a formação de título judicial de forma mais célere, haja vista a apresentação de prova escrita, sem força de título executivo, suficiente à comprova�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2321 150 Civil). Nessa hipótese, ainda, o Código faculta ao Juiz impor ex officio multa diária, ou providência diversa, que assegure o cumprimento do decisum ou a obtenção de resultado prático equivalente, para que o destinatário do comando cumpra fielmente com a obrigação judicial que lhe fora imposta (art. 537, NCPC). No caso

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 285 51 Min. Marco Aurélio, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006. 2. Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pela jurisprudência d

Caderno 2 - Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2143 491 Especiais da Fazenda Pública é regida pelo art. 13 da Lei 12.153/2009. O exequente formulou pedido de execução de sentença, conforme petição de fls. 141/143, devidamente acompanhado dos cálculos de fls. 144/145. Assim sendo, determino que se intime o executado sobre o pedido de execução para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se manifestar, caso queira, mediante

Caderno 2 - Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2143 656 - Ficam Vossas Senhorias devidamente INTIMADOS, na forma do art, 334 do CPC e seus parágrafos, para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 26 de junho de 2019 às 09 horas, a ser realizada neste Fórum da Comarca de Canindé/CE. Ficando portanto, responsáveis por comunicarem às partes acerca da realização da referida audiência. Ficando ciente ainda,

Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de outubro de 2017 do débito acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado

Caderno 2 - Judiciário ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2173 564 mesmo(a), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o laudo pericial das substâncias toxicológicas apreendidas, estando os autos em Secretaria para consulta, obtenção de cópias ou retirada. ADV: JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO (OAB 12716/CE), ADV: JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR (OAB 9857/CE) - Processo 0001540-12.2019.8.06.0055 (apensado ao proc

Caderno 2 - Judiciário ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2216 46 penal ou à evidência dos autos. PARCIAL ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 61 DO TJCE. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 56 DO TJCE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 1. Trata-se de revisão criminal, ajuizada em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITÃO contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Tamboril - CE, nos autos so

Caderno 2 - Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2314 663 destes autos ao setor responsável para higienização e digitalização, no prazo legal, tendo em vista a Portaria nº 1236/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que determinou e estabeleceu a funcionalidade de tramitação de processos eletrônicos através do Sistema de Automação da Justiça SAJ. Após o retorno dos autos devidamente digitalizados, intimem-se a

Caderno 2 - Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2329 878 § 2°, inciso I, do CPC, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. ADV: JUSTINO FEITOSA NETO (OAB 10884/CE), ADV: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA (OAB 15287/CE), ADV: SASKIA CRISTHINE BEDE CAMILO (OAB 8847/CE) - Processo 0000845-55.2009.8.06.0137 - Procedimento Comum Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Dalila de Oliveira Sousa Mesquita - REQUERIDO: Abe