Publicações Judiciais I ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FR

Publicações Judiciais I ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003166-55.2017.4.03.6105 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPO

Publicações Judiciais I ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003166-55.2017.4.03.6105 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPO

Publicações Judiciais I ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003166-55.2017.4.03.6105 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPO

Publicações Judiciais I ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003166-55.2017.4.03.6105 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPO

Publicações Judiciais I ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP2085800A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP2085800A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP2085800A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP2085800A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP2085800A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP2085800A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP2085800A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FR

Publicações Judiciais I ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida

Publicações Judiciais I ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida

Publicações Judiciais I ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003166-55.2017.4.03.6105 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPO

Publicações Judiciais I ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida