Poder Executivo ● 14/07/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de julho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 129 - 5 09. AI SF 2016.000008199813-39 TATE Nº 00.535/18-4. AUTUADA: MATALÚRGICA METALGIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0002862-22. CNPJ: 10.848.448/0001-13. ADVOGADO: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO, OAB/PE: 27.171 E OUTROS. EDUCAÇ‹O Secretário: Frederico da Costa Amâncio 10. AI SF 2016.000006704730-58 TATE Nº 00.538/18-3. AUTUADA: GENERAL GOODS LTDA - ME. CACEPE: 0193271-3

Poder Executivo ● 24/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO Nome: ___________________________________________________ (Professor(a) coordenador(a) das atividades domiciliares), Matrícula ou RG ____________________. ______________, ___ de __________ de _______ _______________________________________________ (Assinatura do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a)/Educador(a) de Apoio) _______________________________________________ (As

Poder Executivo ● 14/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EPP, CNPJ/MF nº 27.115.224/0001-03 e CACEPE nº 0708150-20, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 23.12.2022 e 22.12.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 22.12.2023. Recife, 13 de dezembro de 2022. Stephanie Christini Gomes Pereira Diretora DIRETORIA GERA

Poder Executivo ● 31/07/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de julho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2017.000005803732-11 TATE Nº 00.493/18-0. AUTUADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS PESQUEIRA LTDA. CACEPE: 0397107-42. CNPJ: 10.836.875/0001-81. ADVOGADOS: PEDRO MELCHIOR DE MÉLO BARROS, OAB/PE: 21.802; PAULO JESUS DE MÉLO BARROS, OAB/PE: 8.412- E. ACÓRDÃO 4ª TJ 081/2018(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. A DENÚNCIA SE REFERE À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE, EM

Poder Executivo ● 28/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVII • NÀ 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.554/20-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000009742676-17. IMPUGNANTE: FARMÁCIA ROVAL DE MANIPULAÇÕES LTDA CACEPE: 0172204-24. CNPJ: 24.138.372/0003-09. ADV: THIAGO MILET CAVALCANTI FERREIRA OAB/PE 28.007. DECISÃO JT Nº 0586/2020(08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO AMPARADO EXCLUSIV

Poder Executivo ● 28/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX Ć NÀ 245 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O recorrente não contestou o fato que deu causa ao impedimento, enquadrando-se, assim, na hipótese do art. 16, III, da Lei n.º 11.675/1999. 2. A mera regularidade fiscal não afasta as demais obrigações decorrentes da sistemática do PRODEPE, incluindo-se a obrigação de recolher um percentual mínimo. 3. Diante da vedação contida no art.