DOEPE 14/12/2022 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 14/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de dezembro de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EPP, CNPJ/MF nº 27.115.224/0001-03 e CACEPE nº 0708150-20, pelo período de 01 (um)
ano, tendo os seus termos inicial e final em 23.12.2022 e 22.12.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao
referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 22.12.2023.
Recife, 13 de dezembro de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA ANTECIPAÇÃO
EDITAL DPC nº 214/2022
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe os artigos 276 e 277 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017,
que trata das regras relativas a credenciamento de contribuintes para postergação do recolhimento antecipado do imposto, quando da
aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, profere despacho referente ao descredenciamento dos contribuintes
listados na relação publicada na página da Secretaria da Fazenda na Internet.
Recife, 13 de Dezembro de 2022.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL DPC

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 3ª TURMA JULGADORA REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
19.12.2022 às 11:00h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/83713440104.
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral deverão fazer no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do
[email protected]@sefaz.pe.gov.br
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA
01. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 1196/2021(16) TATE 00.848/12-3. AI SF
2012.000001112520-55 RECORRENTE: REMED RECIFE MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE: 0058829-66. ADV.FERNANDO DE
OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS.
02. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 429/2020(13) TATE 00.179/15-9. AI SF 2014.000005895238-76. RECORRENTE:
M. DO C. OLIVEIRA NETA. CACEPE: 0375691-20.
03. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0937/2021(16) TATE 01.010/15-8. AI SF 2015.000004576926-58 RECORRENTE:
ALLTEC TECNOLOGIA LTDA. CACEPE: 0221723-60. ADVS. RENATA SONODA PIMENTEL, OAB/PE 934-B E RICARDO AUGUSTO
PONTES, OAB/PE 19.087.
04. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 1123/2021(09) TATE 00.329/16-9 AI SF 2015.000002929531-91 RECORRENTE:
BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. CACEPE: 0306383-64. ADV. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/PE 22.278.
05. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. REF. A DECISÃO JT Nº 001/2021(11)
TATE 00.244/16-3. AI SF 2015.000005798785-86 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA UNIÃO LTDA. CACEPE: 0314919-60.
06. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 833/2021(16) TATE 00.354/17-1. AI SF 2016.000007048558-10 RECORRENTE:
SAMUEL ALVES DA ROCHA ME. CACEPE: 0467687-42. ADVS. RICARDO LOPES CORREIA GUEDES, OAB/PE 23.466 E ROBERTA
C. CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/PE 18.874.
07. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 634/2021(18) TATE 01.048/17-1. AI SF
2017.000002851369-97 RECORRENTE: DIAGEO BRASIL LTDA. CACEPE: 0274642-53. ADV. EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, OAB/
SP 172.548 E OUTROS.
08. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 602/2020(13) TATE 00.997/19-6. AI SF 2019.000003255787-47 RECORRENTE:
QUIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CACEPE: 0512233-33. ADV. OSNEVALDO COSTA DE OLIVEIRA, OAB/BA 40.004.
09. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 005/2021(11) TATE 00.257/19-2. AI SF
2017.000002330151-02 RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A CACEPE: 0008219-85. ADV. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA,
OAB/PE 495-A E OAB/SP 77.977 E OUTROS.
10. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0718/2020(14) TATE 00.863/19-0. AI SF 2019.000001314712-70. RECORRENTE:
M M COELHO PNEUS. CACEPE: 0476319-02. ADVS. PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE 30.180 E OUTROS.
11. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 1077/2022(16) TATE 01.238/19-1. AI SF
2019.000004135818-81 RECORRENTE: MARISA LOJAS S/A CACEPE: 0277683-92. ADVS. CAROLINE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA,
OAB/SP 362.496, CAMILA ALONSO LOTITO, OAB/SP 257.314 E OUTROS.
12. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 1079/2022(16) TATE 01.239/19-8. AI SF
2019.000004050314-18 RECORRENTE: MARISA LOJAS S/A CACEPE: 0277683-92. ADV(S) CAROLINE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA,
OAB/SP 362.496, CAMILA ALONSO LOTITO, OAB/SP 257.314 E OUTROS.
13. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 1051/2021(05) TATE 00.167/20-7. AI SF 2018.000010653742-70 RECORRENTE:
NORSA REFRIGERANTES S/A CACEPE: 0589976-10. ADV. ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS.
14. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 115/2021(15) TATE 00.681/20-2. AI SF 2019.000008320710-23 RECORRENTE:
INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA. CACEPE: 0019098-51. ADV. JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E
OUTROS.
15. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. REF. A DECISÃO JT Nº
0688/2021(22) TATE 00.642/21-5. AI SF 2020.000006749339-51 RECORRENTE: MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA CACEPE:
0243864-05.
16. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 930/2022(17) TATE 00.850/21-7. AI SF 2020.000001888798-99 RECORRENTE:
FARIAS DA SILVA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EPP CACEPE: 0540582-36. ADV. TIAGO MARTINS GUEDES, OAB/PE
32.835 E OUTROS.
17. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REF. A DECISÃO JT Nº
1050/2022(07) TATE 00.738/21-2. AI SF 2020.000006603838-47 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO CELPE CACEPE: 0005943-93. ADV. ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS.
18. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 1113/2022(22) TATE 00.935/22-0. AI SF
2021.000007602189-65 RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS CACEPE: 0140241-28. ADV. BRUNO BARROS
CAVALCANTI, OAB/SE 515-B E OUTROS.
19. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 911/2022(09) TATE 00.743/22-4. AI SF 2021.000007420789-52 RECORRENTE:
SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA CACEPE: 0211752-50. ADV. LUIZ JOSÉ DE FRANÇA, OAB/PE 15.399 E OUTROS.
20. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 901/2022(09) TATE 00.746/22-3. AI SF 2021.000007419214-61 RECORRENTE:
SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA CACEPE: 0211752-50. ADV. LUIZ JOSÉ DE FRANÇA, OAB/PE 15.399 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES B.CAVALCANTI
21. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 1145/2021(16) TATE 00.040/12-6. AI SF 2011.000003045741-82. RECORRENTE:
TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0206545-29. ADV. EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA (OAB/PE 18.907).
(DEVOLUÇÃO DE VISTAS DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK)
22. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 1117/2021(07). TATE 00.843/21-0. PROCESSO AI SF 2021.000000908674-46.
REQUERENTE: CM HOSPITALAR S/A CACEPE: 0706110-25. ADVS: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA OAB/SP 161.995,
SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA OAB/SP 215.228 E OUTROS.
23. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 1153/2021(16). TATE 01.069/21-7. PROCESSO AI SF 2021.000000884848-96.
REQUERENTE: DISMENE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO NORDESTE EIRELI CACEPE: 0497065-94. ADV: MÁRCIO FAM
GONDIM, OAB/PE 17.612.
24. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 1230/2022(20). TATE 01.049/21-6. PROCESSO AI SF 2021.00000205624680. REQUERENTE: INJEFARMA CAVALCANTI E SILVA DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE: 0366591-77. ADV. FÁBIO ALEXANDRE
QUEIROZ T. DA SILVA, OAB/PE 21.379.
25. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 0754/2022(09). TATE 00.301/22-1. PROCESSO AI SF 2021.000005166750-41.
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA ESTRELA GUIA EIRELI CACEPE: 0307226-67. ADV. KLEYBER VALENÇA C.PIRES, OAB/PE 26.153
E OUTROS.
26. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 1213/2022(16). TATE 00.907/19-7. PROCESSO AI SF 2019.000001895210-92.
RECORRENTE: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CACEPE: 0477350-07. ADV. FERNANDO DE OLIVEIRA
LIMA, OAB/PE 25.227.
Recife, 13 de dezembro de 2022. Gabriel Ulbrik Guerrera Presidente da 3ª Turma Julgadora.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJREUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 19.12.2022 às 8h
Para participar ou assistir a sessão, acessar on-time https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/86822534313
Aos advogados: requerimento para sustentação oral no prazo de até um dia anterior ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0726/2021(18). PROCESSO TATE: 00.638.18-8. AI Nº 2018.000005249447-41.
RECORRENTE: TRANSUL SERVIÇOS LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. CACEPE: 0234258-81. ADV.: HAROLDO GUIMARÃES
SOARES FILHO, OAB-MA 5.078.
02. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0727/2021(18). PROCESSO TATE: 00.639/18-4. AI Nº 2018.00000524997614. RECORRENTE: TRANSUL SERVIÇOS LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. CACEPE: 0234258-81. ADV.: HAROLDO
GUIMARÃES SOARES FILHO, OAB-MA 5.078.
03. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0838/2022 (18). AI Nº 2017.000004939159-28. PROCESSO TATE: 00.691/21-6.
INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. CACEPE 0679317-74. ADV.: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB-PE 19.632.
04. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0837/2022 (18). AI Nº 2017.000004939123-17. PROCESSO TATE: 00.675/21-0.
INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. CACEPE 0679317-74. ADV.: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB-PE 19.632.
05. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0629/2022(22). T.A.R. Nº 2021.000000612715-65. PROCESSO TATE: 00.159/22-0.
RECORRENTE: SN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA. CACEPE 0633595-02. ADV.: PEDRO HENRIQUE PEDROSA
DE OLIVEIRA, OAB-PE 30.180, e RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO, OAB-AL 8.914.

Ano XCIX Ć NÀ 235 - 15

06. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0722/2022(04). AI Nº 2021.000004035573-51. PROCESSO TATE: 00.448/22-2.
RECORRENTE: SN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA. CACEPE 0633595-02. ADV.: PEDRO HENRIQUE PEDROSA
DE OLIVEIRA, OAB-PE 30.180, e RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO, OAB-AL 8.914.
07. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0721/2022(04). AI Nº 2021.000004032351-51. PROCESSO TATE: 00.446/22-0.
RECORRENTE: SN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA. CACEPE 0633595-02. ADV.: PEDRO HENRIQUE PEDROSA
DE OLIVEIRA, OAB-PE 30.180, e RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO, OAB-AL 8.914.
08. RECURSO ORDINÁRIO DA FAZENDA - DECISÃO JT Nº 0568/2022(16). AI Nº 2016.000006253039-39. PROCESSO TATE: 00.891/169. RECORRIDO: CELLPOINT LTDA. CACEPE 0289327-49. ADV.: NATHALIA DE CARVALHO ALBUQUERQUE, OAB-PE 34.716.
09. RECURSO ORDINÁRIO DA FAZENDA - DECISÃO JT Nº 0937/2022(19). AI Nº 2021.000007742088-35. PROCESSO TATE:
00.984/22-1. RECORRIDO: JAMED COMÉRCIO LTDA. ADV.: ÍTALO MARTINS DE ALMEIDA, OAB-PE 39.737.
10. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0952/2021(20). AI Nº 2019.000005755835-19. PROCESSO TATE: 00.247/21-9.
RECORRENTE: MERCANTIL COSTA DOURADA LTDA. CACEPE 0507856-30. ADV.: ADV.: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE
OLIVEIRA, OAB-PE 30.180, e RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO, OAB-AL 8.914.
11. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0159/2022(22). AI Nº 2019.000003631029-67. PROCESSO TATE: 01.221/19-1.
RECORRENTE: DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A. CACEPE 0634645-60. ADV.: CÉSAR AUGUSTO DA
SILVA PERES, OAB-RS 36.190 E OUTROS.
12. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 1104/2021(05). AI Nº 2021.000001978285-96. PROCESSO TATE: 01.068/21-0.
RECORRENTE: SELEMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS. CACEPE 0387304-80. ADV.: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA,
OAB-PE 18.330.
13. RECURSO ORDINÁRIO DA FAZENDA - DECISÃO JT Nº 0696/2021(05). AI Nº 2017.000004937547-38. PROCESSO TATE:
00.678/21-0. RECORRIDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. CACEPE 0679317-74. ADV.: LEONARDO DE LIMA NAVES, OAB-MG
91.166, E OUTROS.
Recife, 13 de dezembro de 2022. Mário de Godoy Ramos Presidente da 2ª Turma Julgadora.

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
PORTARIA SJDH Nº 100 DE 13 DE DEZEMBRO 2022.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 2854, de 12 de julho de 2022, RESOLVE: Dispensar a servidora Rosemary Maria da Silva, matrícula nº 365.341-2, da
Função Gratificada de Apoio -2, Símbolo FGA-2, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2022.
Cloves Eduardo Benevides
Secretário de Justiça e Direitos Humanos

Portaria Nº 104/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
I – Instituir a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, para acompanhamento e monitoramento de todos os Termos de
Colaboração, Termos de Fomento e Instrumentos Congêneres, no âmbito da SJDH, em atendimento ao art.8º, IV, do Decreto Estadual
no 44.474/2017.
II – A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta, sem prejuízo de suas atividades laborais, pelos servidores:
MATRÍCULA

CARGO

PAULA GUEDES DE MIRANDA MELO

NOME

449.524-1

GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO

PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO DINIZ

436.258-6

COORDENADOR ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO

MARIA CAROLINA DIAS DE ARAÚJO BARROS

444.802-2

ASSESSORA TÉCNICA

AMARO DE OLIVEIRA FERREIRA

399.611-5

ADVOGADO

III- As atividades da Comissão estão descritas no Decreto Estadual nº 44.474/2017.
IV - A presente Comissão vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da publicação.
V - Revogam-se disposições em contrário.
VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLOVES BENEVIDES
Secretário de Justiça e Direitos Humanos

POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
Secretário: Humberto Bertino Arraes
Portaria Nº 54 / 2022
A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS - SPVD, tendo em vista a necessidade e conveniência
do serviço, com base na Deliberação Ad Referendum da CPP nº 003/2020, de 13 de agosto de 2020, no Decreto nº 49.403, de 4 de
setembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 5 de setembro de 2020, na Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta
SAD/SPVD n. º 090, de 11 de setembro de 2020; resultado final publicado através da Portaria Conjunta SAD/SPVD nº 119, de 16 de
dezembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Publicar, resumidamente, os instrumentos administrativos a seguir descritos: ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado
pelo Estado de Pernambuco, através da SPVD, devidamente autorizado pelo Governador do Estado através do Decreto nº 49.403, de
4 de setembro de 2020. OBJETO: Contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses conforme data de início abaixo indicada. FUNÇÃO E REGISTRO: Conforme relação nominal
abaixo:
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; LOCALIDADE; INÍCIO DA VIGÊNCIA:
18/2022; 453.245-7; KÁTEA REJANE MOTA MELO; ARTICULADOR(A) DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS; REGIÃO
METROPOLITANA DO RECIFE/PE; A PARTIR DE 07/12/2022.
Humberto Arraes
Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas

PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
A Secretária Executiva de Coordenação Geral, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 30 de 10/05/2022, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429, de 13/06/2007, RESOLVE: Deferir, nos termos do artigo 112 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, o seguinte despacho:
LICENÇA PRÊMIO GOZO
MATRÍCULA
324.286-2

NOME
EMILY MORGAN CALDAS
MACÊDO DE ALMEIDA

SEI

DECÊNIO

MESES

INÍCIO

TÉRMINO

2300000296.001430/2022-62

1º

6

14/12/2022

11/06/2023

Recife, 13 de dezembro de 2022.
Ângela Magalhães Vasconcelos
Secretária Executiva de Coordenação Geral.

A Secretária Executiva de Coordenação Geral, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 30, de 10/05/2022, respaldada pela
Portaria SAD nº 1.429, de 13/06/2007, RESOLVE: Deferir, de acordo com a Lei Complementar nº 91, de 21/06/2007, alterada pela Lei
Complementar nº 471, de 22/12/2021, o seguinte despacho: LICENÇA PATERNIDADE, Processo SEI nº 3000008480.000011/202294, Rafael Guerra de Melo, matrícula nº 359.556-0, a partir de 28/11/2022 com direito a 20 (vinte) dias.
Recife, 13 de novembro de 2022.
Ângela Magalhães Vasconcelos
Secretária Executiva de Coordenação Geral

Corpo de Bombeiros 193