Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente acresce ponderar que o direito de invocar a prestação jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão é exercido através da petição inicial, por meio dela a parte autora formula seu pedido, apresentando a fundamentação para que o mesmo seja deferido. Nesse sentido, o Código de Processo Civil Pátrio, bem como a Lei nº 6.830/1980 estabelecem os requisitos externos e internos desta peça inicial para que ela possa ser corretamente analisada, possibilitando a forma�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2565 1356 e 315.3) Aguarde-se o integral cumprimento da decisão de p. 11/12, inclusive no que tange ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.Óbitos: 31.1.2017 e 25.9.2017.Int. - ADV: NEVINO ANTONIO ROCCO (OAB 12902/SP), IRACI DE CARVALHO (OAB 107978/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), SIDN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2542 3209 Diante disso, quanto à alegação de cobrança de juros abusivos, há que se destacar que os juros foram previamente pactuados e pré-fixados. Além disso, a Constituição Federal não limita mais a aplicação dos juros a 12% ao ano tendo em vista o advento da Emenda Constitucional n. 40/03, que modificou o a

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 146 Beltrami Júnior R$ 1000-Alberto Braga Pereira R$ 1750-Alberto da Silva Brito R$ 1000-Alberto Onório de Souza R$ 1750-Alcides Rodrigues da Silva R$ 40481,23-Alcimara Quintino de Lima R$ 1000-Alcymar Marcone Silva de Aquino R$ 5376,39-Aldenir dos Santos Silva R$ 7394,12-Aldo Belo da Silva R$ 1750-Aldo Viana Soares Camelo R$ 1750-Alecsande

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1873 1562 com consequente extinção do condomínio. Citado, o réu ofereceu contestação. Arguiu prescrição e falta de prova do alegado pagamento. Aduz que a adjudicação do bem e a extinção de condomínio almejadas pela autora não encontram guarida no Direito. A tentativa de conciliação resultou infrutífera.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1635 1525 muito diferentes dos que o direito privado persegue. Por fim, conclui o citado doutrinador que a reparação do ato ilícito, assim em relação ao dano material, como no tocante ao dano moral, possui caráter meramente ressarcitório e não punitivo. Anota que, por penosa que seja a tarefa do Judiciário, com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1169 1644 Diz-se que é intangível,para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. Neste sentido, já se decidiu: “Indenização de dir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1070 1083 no valor da execução que lhe promove a ora embargada, MARIA ALTAIR DA SILVA BARIONI. Segundo a embargante, o excesso decorre: a) do valor do principal, que não estão de acordo com os informes oficiais; b) do cômputo dos juros de mora em taxa superior à devida; b) da indevida incidência de honorários de advogado. Da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2788 735 nova perícia é desnecessária, porque o perito analisou todas as questões discutidas nos autos e a mera discordância da parte não gera o direito à realização de nova perícia. Em face das considerações tecidas, julga-se IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários advocatícios da parte contrária, esse

Caderno único ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Nº 2006.01.1.121725-3 - Inventario - A: TATIANA SANTOS DA SILVA. Adv(s).: DF006035 - Nilton da Silva. R: ADAO ALTAIR DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: TERESINHA DE JESUS COSTA E SILVA. Adv(s).: DF006035 - Nilton da Silva, 20060111217253. FICA(M) O(A)(S) REQUERENTE(S) INTIMADO(A)(S) a trazer aos autos cópia dos documentos CPF e RG dos herdeiros: JOÃO VICTOR COSTA DA SILVA e THAINE S