Seção III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 IME. (HC 159.815/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JUL GADO EM 06/05/2010, DJE 31/05/2010). OUTRO NAO E O ENTENDIMENTO D O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSAO DE REGIME. EFEITO SECUNDARIO DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. MODIFICACAO DA DECISAO. A INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO PRAZO

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 FLS. 489/490, DECISAO DE REGRESSAO CAUTELAR COM EXPEDICAO DE MAN DADO DE PRISAO DEVIDO A NOTICIA DE QUE O REEDUCANDO ENCONTRAVA-SE FORAGIDO DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA DESDE A DATA DE 11/09/2017. OFICIO DE FL. 496 INFORMANDO QUE NA DATA DE 19/06/2018 FOI CUMPRI DO O MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO. PROCEDIMENTO AD MINISTRATIVO DISCIPLINAR ACOSTADO AS FLS. 499

Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 NTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE O REEDUCANDO ABANDONOU O CUMPR IMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PRATICOU FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, NAO HAVENDO JUSTIFICATIVAS PARA SUA F ALTA. PORTANTO, NOTA-SE QUE RESTARAM COMPROVADAS AMBAS AS FALTAS GRAVES IMPUTADAS AO APENADO. DESTA FORMA, PERCEBO QUE AS CONDUTAS DO REEDUCANDO SE AMOLDAM AO INCISO II, DO A

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 TENDO, NA OCASIAO, NEGADO A PRATICA DE FALTAS GRAVES E JUSTIFICA DO QUE ESTAVA NO PATIO FAZENDO TAPETE, QUANDO OUTROS DETENTOS ADE NTRARAM NA CELA E QUE NAO TINHA A INTENCAO DE FUGIR; QUE, POSTERI ORMENTE, TRANSFERIDO PARA CELA 01, OS DETENTOS FIZERAM AMEACAS DE COLOCAR FOGO EM COLCHOES; QUE CONFESSOU A PRATICA DE FALTA GRAVE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR MEDO DE R

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 INAR POR MEIO DA DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL. ASSIM, SEG UNDO A LEGISLACAO VIGENTE, A PRATICA DE FATO NO DECORRER DO CUMPR IMENTO DA PENA CARACTERIZA FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, REGRE SSAO DE REGIME. NESSE SENTIDO, PRECEITUA O ART. 52 DA LEI DE EXEC UCAO PENAL, QUE CONSTITUI FALTA GRAVE, A PRATICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, SENDO A REGRESSAO DE RE

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 O DE ORDEM PRISIONAL, EM RAZAO DO REEDUCANDO TER ROMPIDO O EQUIPA MENTO ELETRONICO EM 09/02/2018, APRESENTANDO-SE EM JUIZO NA DATA DE 15/02/2018 (FL. 364). COLHIDA A JUSTIFICATIVA DO SENTENCIADO, A DEFESA DO MESMO PUGNOU PELO SEU ACOLHIMENTO, JUNTANDO A COMPROV ACAO DE TRABALHO LICITO, A QUAL INFORMA QUE SUA VAGA DE EMPREGO A INDA ESTA GARANTIDA (FLS. 372/385). INSTADO,

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS EXE CUTORIOS, EM RAZAO DA UNIFICACAO DAS PENAS, NAO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. IV - O V. ACORDAO QUE MODIFICOU O TERMO A QUO PARA A CONC ESSAO DE NOVOS BENEFICIOS EM FACE DA UNIFICACAO DE PENAS, ESTABEL ECENDO COMO NOVO MARCO A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA SE NTENCA CONDENATORIA, ESTA EM CONFRONTO CO

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 FIM DE AFASTAR A PRATICA DE FALTA GRAVE COMO MARCO INTERRUPTIVO D A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA OBTENCAO DOS BENEFICIOS DA EXECUCAO PE NAL. (HC 195.603/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JUL GADO EM 14/06/2011, DJE 01/07/2011) PORTANTO, VISLUMBRO QUE O CON JUNTO PROBATORIO NOS AUTOS E APTO A COMPROVAR A FALTA GRAVE COMET IDA PELO SENTENCIADO. DESTA FORMA, PERCE

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 TERA OPORTUNIDADE DE ARTICULAR SEUS ARGUMENTOS EM PECA PROPRIA N O BOJO DOS AUTOS DA EXECUCAO PENAL, COMO NO PRESENTE FEITO. ISSO PORQUE ESTE JUIZO ENTENDE QUE, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO FIRMA DO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (RECURSO ESPECIAL N 1.378.55 7/RS; RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE; JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA), E PRESCINDI

Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 AVES DE SUA DEFESA TECNICA NO PROCESSO JUDICIAL DA EXECUCAO PENAL . O MESMO ENTENDIMENTO FOI ADOTADO EM SAO PAULO, NO 1 ENCONTRO DE EXECUCAO CRIMINAL E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, REALIZADO NA CI DADE DE MOGI DAS CRUZES, ONDE EDITARAM O ENUNCIADO N 7 COM O SEGU INTE TEOR: A OITIVA DO SENTENCIADO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, PODE SER FEITA P