Seção III ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 DE CRIME DOLOSO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, SENDO PR ESCINDIDO A OCORRENCIA DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. DESSA FORMA, TENDO SIDO A DENUNCIADA SIDO DENUNCIADA PELA PRATICA DE CRIME GRAVE O MINISTERIO PUBLICO REQUER SEJA RECO NHECIDA A OCORRENCIA DE FALTA GRAVE REGREDINDO A SENTENCIADA DO R EGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO,

Seção III ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 241. PORTANTO, CONFIGURADA ESTA A FALTA DISCIPLINAR PREVISTA NO A RTIGO 52, CAPUT, DA LEI N 7.210/84. ADEMAIS, CONSOANTE VERBETE SU MULAR 526 DO STJ, O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DO C OMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CUMPRIMENTO DA P ENA PRESCINDE DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATOR IA NO PROCESSOPENAL INSTAURADO PARA APUR

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 S, REL MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA , DJE DE 7 6 2 010) ACERCA DO TEMA, DISPOE A LEI N 7 210/84, IN V ERBIS: ART 181 A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LI BERDADE NAS HIPOTESES E NA FORMA DO ARTIGO 45 E S EUS INCISOS DO CODIGO PENAL 1 A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SERA CONVERTIDA QUANDO O CONDENADO: A) NAO FOR ENCO

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, I, II E V, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (FF. 3/4 DO PEP). AUTOS N. 201200928649, ACORDAO COND ENATORIO TRANSITADO EM JULGADO EM 15/4/2014, PELA PRATICA DO CRIM E DESCRITO NO ARTIGO 180, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA TOTAL DE 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO EM REGI

Seção III ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 ES DIVERSOS PARA CUMPRIMENTO DE PENA, QUAIS SEJAM: ABERTO E FEC H ADO SOMANDO AS PENAS IMPOSTAS, TOTALIZAM-SE 10 (DEZ) ANOS E 08 (O ITO) MESES DE RECLUSAO, COM ABATIMENTO DA PENA JA CUMPRIDA PELA S ENTENCIADA, RESTAM AINDA A CUMPRIR 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) ME S ES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSAO DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXEC U CAO PENAL, QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENA

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, COM O COMPUTO DA PENA JA CUMP RIDA PELO SENTENCIADO, NOTA-SE QUE RESTA AINDA A CUMPRIR 02 (DOI S ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSAO (F F 293/294) DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE HAVE N DO MAIS DE UMA CONDENACAO, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIME NT O SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UN

Seção III ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 SITADA EM JULGADO EM 04/8/2014, PELA PRATICA DO CRIME PREVIST O N O ARTIGO 158, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RE CLUSAO EM REGIME FECHADO (FF 40/41) INFERE-SE QUE O APENADO FOI C ONDENADO EM 02 (DOIS) FEITOS DISTINTOS, TENDO OS JUIZES SENT ENCI ANTES FIXADO REGIMES DE CUMPRIMENTO VARIADOS: ABERTO E FECHAD O S OMANDO AS PENAS IMPOSTAS, TOTALIZAM-SE

Seção III ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 ITOS PROCESSUAIS MANIFESTARAM PELO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA S EM ALTERACAO DA DATA-BASE (FLS. 945/946, 961/962). E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS QUE PRATIC ADA A FALTA DISCIPLINAR, DEVERA SER INSTAURADO PROCEDIMENTO PARA A DEVIDA APURACAO, ASSEGURANDO O DIREITO DE DEFESA. POIS BEM, REL ATA O TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 AUTOS CONCLUSOS E O RELATORIO DECIDO 1 DA SOMA DAS PENAS IMPOSTA S A PAULO HENRIQUE DE SOUSA DESSUMISSE DOS AUTOS QUE O S ENTENCIA DO FOI CONDENADO EM 07 (SETE) FEITOS DISTINTOS, SENDO QUE O SOMAT ORIO DAS PENAS APLICADAS TOTALIZAM O QUANTUM DE 27 (VINTE E SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSAO, FACE AS COND ENACOES PROFERIDAS NOS SEGUINTES PROCESSOS: -

Seção III ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 DEVE RA COMECAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHADO; B) O CONDENADO NAO REIN CIDENTE, CUJA PENA SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NAO EX CEDA A 8 (OITO), PODERA, DESDE O PRINCIPIO, CUMPRI-LA EM REGIME S EMI-AB ERTO; C) O CONDENADO NAO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA IGUAL OU INF ERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, PODERA, DESDE O INICIO, CUMPRI-L A EM REG IME ABERTO O QUANTITATIVO DA PENA R