Diário da Justiça ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7335/2022 - Terça-feira, 22 de Março de 2022 292 preliminares ou identificou causas para a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP). No caso em tela, os fatos narrados na peça acusatória constituem, em tese, crime tipificado no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 147 e art. 163, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, portanto, não se verifica quaisquer das hipóteses de absolvição sum�

Diário da Justiça ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7340/2022 - Terça-feira, 29 de Março de 2022 227      DO DISPOSITIVO.      Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de condenar o(a) réu(é) RUAN MEIRELS DA CRUZ, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Art. 33 da lei 11.343/06. Da individualização e dosimetria da pena.       Considerando os preceitos lega

Diário da Justiça ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7340/2022 - Terça-feira, 29 de Março de 2022 229 EUCLIDES MACIEL MAUES, qualificado nos autos, como incursos nas penas do Art. 16, IV da lei 10.826/03. Da individualização e dosimetria da pena      Considerando os preceitos legais (art. 59 e seguintes do CPB), passo a dosimetria da pena, considerando para tanto o critério trifásico (art. 68 do CPB).       CULPABILIDADE: O acusado não agiu com dolo que ultrapasse o

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 4321 certifique-se e retornem os autos conclusos. O presente despacho/decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofÃ-cio, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Cumpra-se. Brasil Novo/PA, 06 de julho de 2021. Ãlvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito PROCESSO: 00060189520168140071 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/

Diário da Justiça ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7337/2022 - Quinta-feira, 24 de Março de 2022 296 procuração de fl.49-v, a qual tem poderes especÃ-ficos para citação, dou por citado o acusado, tendo sido apresentada Resposta Escrita à Acusação (fl.49). à o relatório. Fundamento. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: ¿Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o a

Diário da Justiça ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7340/2022 - Terça-feira, 29 de Março de 2022 223 VÃTIMA: Não se aplica ao caso. A natureza e quantidade da droga (exclusiva para o crime de tráfico): a natureza da droga não é de todo favorável, mas pega em pequena quantidade, não revelando, pois, uma circunstância judicial desfavorável.      Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 03 anos de reclusão e 50 dias multa.      2ª

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 757 Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade dos invetsigados.            Vieram os autos conclusos.            Em sÃ-ntese, é o relatório. Decido.            FUNDAMENTAÃÃO:            Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os

Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 377 passando à dosá-la em 23 anos e 04 meses de reclusão e 117 dias multa.      Não há causa de aumento. Por outro lado, há a causa de diminuição de pena da tentativa - art. 14, inciso II do CP. A lei prevê a diminuição da pena em razão da tentativa no patamar de um a dois terços. Considerando os atos praticados pelo réu - dois disparos de arma de fogo - te

Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 264 (sessenta) anos.                            A contravenção de vias de fato tem pena máxima, em abstrato, de 03 meses. Nos termos do art. 109, VI do CP, ocorre a prescrição em 03 anos, quando a pena cominada é igual ou inferior a 01 (um) ano.       No presente caso, o crime foi cometido em 24.03.2017, tendo a denúnc

Diário da Justiça ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 546 DE BARCARENA JUÃZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL SENTENÃA 1. RELATÃRIO:            Trata-se de IPL no contexto de violência doméstica, em favor de ELIZETE SIQUEIRA CORREA contra ROGÃRIO CRAVEIRO DA CONCEIÃÃO .            De acordo com os autos, a requerente solicitou Medidas Protetivas de Urgência, contra seu companheiro, após ter sido amea