Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 , DA LEI 10.826/03, E ABSOLVE-LO DA PRATICA DO CRIME CONTIDO NO A RTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO DISPO STO DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASIL EIRO. PASSO A DOSAR-LHE A PENA, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES JUDIC IAIS INSERTAS NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL: QUANTO: A CULPABILIDADE: JA DEFINIDA NA FORMA DE DO

Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 MENTO DA DENUNCIA E PASSADOS MAIS DE 03 ANOS, EVIDENCIA-SE QUE ES TA CONFIGURADA A PRESCRICAO ABSTRATA, ISTO E, A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, PELO DECURSO DE TEMPO, EM RAZAO DE SEU NAO EX ERCICIO, DENTRO DO PRAZO PREVIAMENTE FIXADO (EM CESAR ROBERTO BIT ENCOURT, LICOES DE DIREITO PENAL, 3 EDICAO, P 324) ISTO POSTO, RECONHECO QUE SE OPEROU A PRESCRICAO ABSTRATA E

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 CONSIDERANDO AS ALEGACOES DA PARTE AUTORA QUANTO A SUA INSUFICIEN CIA FINANCEIRA, BEM COMO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS AS FLS 11/12, DEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIAL, NOS TERMOS DO A RTIGO 98 DO CPC ANOTE-SE 3 CONSIDERANDO QUE O REU ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE MEDIAC AO E DETERMINO A CITACAO EDITALICIA DA PARTE

Seção III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 EMENTOS COLHIDOS ATE O MOMENTO, MANTENHO A FIANCA ARBITRADA AO IN VESTIGADO, HAJA VISTA QUE A MESMA SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O CASO, ATE PROVA EM CONTRARIO. PRESTADA A FIANCA, EXPECA-S E ALVARA DE SOLTURA, EM PROL DO INDICIADO, SE POR OUTRO MOTIVO NA O ESTIVER PRESO, ACOMPANHADO DO TERMO DE FIANCA, DO QUAL DARA PLE NA CIENCIA E, ABRA-SE VISTA A REPRESENTANTE

Seção III ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 DA PRETENSAO PUNITIVA AO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE ENTRE A DA TA DA OCORRENCIA DO FATO 11/02/2006, ATE A PRESENTE DATA TRANSCOR RERAM PRAZO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS, O SUFICIENTE PARA A DECRET ACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. SENDO ASSIM, PATENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, IMPON DO-SE A DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILI

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 IA O CONDAO DE ARREDAR A PRESCRICAO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO , DADO O PROPRIO BALIZAMENTO ESTAMPADO NO ART. 109, DO CODIGO PEN AL. NO CASO, A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 03/2010, TRANSCORRERAM-SE MAIS DE 06 (SETE) ANOS ATE A PRESENTE DATA. DO MESMO MODO QUE PO NTIFICADO PELO PARQUET, NO CASO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PRESENTE DATA, CONSUMOU-SE A PRESCRICAO.

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 UINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO DA AUTUADA, EM JUIZO , EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE SUA SOLTURA, A FIM DE COMPROVA R SEU ENDERECO E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES BIMESTRALMENTE (ATE O DIA 10 DE CADA MES), BEM COMO, COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS EM QUE FOR CONVOCADA (MANTER ENDERECO SEMPRE ATUALIZADO); B) PROIBI CAO DE A AUTUADA AUSENTAR-SE DA COMARCA DE AG

Seção III ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 CISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MESMO PORQUE NAO INCIDEM Q UAISQUER DOS OBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 323 E 324, AMBOS DO COD IGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM, REDUZO A FIANCA FIXADA ACIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, INCISO III, DO CODIGO PROCESSUAL PE NAL, COM VISTAS A NAO OBSTAR O DIREITO DE LIBERDADE DO AUTUADO, A RBITRANDO A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHEN

Seção III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 ESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL E NAO CUMPRIDA A ORDEM, NO PRAZO ESTAMPADO NA LEI, DEVE SER ESTA INDEFE RIDA, LIMINARMENTE, E EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, N OS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I E 284, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL, NAO SE EXIGINDO, NA HIPOTESE, A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, POR INEXISTIR DETERMINACA

Seção III ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/07/2018 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE ALTO PARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ANA LUCIA ALVES AMARAL JUIZ DE DIREITO : PEDRO PIAZZALUNGA CESARIO PEREIRA ===================================================