Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 605 1279 vencidas e não pagas, nada mais. Vai daí que, se não houve esse encerramento precoce do ajuste, seguiu ele a produzir seus efeitos, mantendo o Requerido, legitimamente, a posse direta do veículo e não tendo lugar qualquer esbulho seu. ( Ap. S/ Rev. nº 581298-00/7 1ª Câmara j. 23/05/2000, Rel. Juiz Vieira de Mor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 611 1240 SP) Processo 002.09.254698-8 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Raquel Cristina Vieira Ferreira - VISTOS. Banco Panamericano S/A moveu a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar contra Raquel Cristina Vieira Ferreira,com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 2593 da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, inciso III). 4.Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 2219 requerente em tempo hábil. Todavia, a própria ré, em site de seu domínio, comunicou que as cobranças seriam retomadas em junho, mas não comprovou nos autos o envio dos boletos de cobrança ao autor. Frisa-se que à ré incumbia encaminhar as cobranças, porque ela não refutou que até o fechamento da se

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital MG) - Processo 0609357-66.2020.8.04.0001 - Monitória Prestação de Serviços - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para que recolha/complemente as custas postais e junte comprovante de recolhimento, conforme Provimento nº 273/CGJ, levando-se em consideração

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de assistência judiciária gratuita - deve ser havida a norma do § 3o do art. 1o da Lei 5478/68, que , para a concessão da gratuidade da justiça então se contentava com a simples declaração de miserabilidade jurídica feita pela parte no processo. O mesmo pode ser dito com relação à norma do artigo 4o § 1o da lei nº 7.510/86, não recepcionada pelo artigo 5o, LXXIV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3538 3127 Processo 1005252-38.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.I.G. - Vistos, Defiro os benefícios da Assistência judiciária Gratuita, bem como os do artigo 172, §2º do C.P.C. Pretende o Autor a exoneração do encargo alimentar anteriormente fixado em relação ao Requerido Gabri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3414 5530 de TELEFÔNICA BRASIL S/A, e HOMOLOGO o valor de R$ 2.960,29, posicionado em agosto/21, contido na planilha de cálculos de fls. 345. A sucumbência é recíproca e a parte autora decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual a condeno a pagar 2/3 das custas e das despesas processuais, ficando 1/3

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3124 2121 - ADV: JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO (OAB 398505/SP) Processo 1018059-21.2020.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria dos Santos Garcia Vistos. Recebo fls. 34/35 como emenda a inicial para que se processe nestes autos a sucessão de M.de A.dos S. Tendo em vista que esta deixou apenas bens m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2334 1282 débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (§1º); 2. Mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC/2015, que servirá também aos fins previstos no