Caderno único ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 que a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser feita em até 30 (trinta) dias a contar do término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente; uma segunda que propaga que tal restituição deve ser imediata (minoritária) e, por último, uma nova corrente que vem ganhando adeptos e que comunga do entendimento de que a restituição deverá ser

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 CRÉDITO. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 Contrato de empréstimo. Quitação não demonstrada. O conjunto probatório evidencia que a autora contraiu empréstimo bancário, com desconto das parcelas diretamente na fatura de seu cartão de crédito (fls. 18/22). Não há demonstração de quitação do contrato,

Caderno único ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 desembolso, pelo INPC, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, o valor total de R$ 1.464,45 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), equivalente à prestação de juros de obra quitada em 23/08/2015. Os valores quitados após a entrega do imóvel e antes do fim do prazo de tolerância não devem ser indenizados, porque não havia ainda mora da requ

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. A questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já encartadas nos autos. O feito comporta, dest

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 o mesmo serviço no valor de R$17,77, na fatura de 12/03/2018. Portanto, tendo em vista a autora ser cobrada por um serviço que a ré afirma não alterar o valor final de suas faturas, concluo que não assiste razão à ré. Em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito, e o pleito acerca da abstenção da ré incluir o nome da autora no cadastros de inadimplentes ou ainda efetua

Caderno único ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 abusivo ou valor irrisório, o que não vislumbro ocorrer no presente caso. 11. Precedente: Acórdão n.1051281, 07196152220178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A X RONNEY WESLLEY ALVES COSTA. 12. Recurso

Caderno único ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 ré, o mesmo abrangia a suposta dívida das faturas dos meses de janeiro e fevereiro de 2018, de resto pagas pela autora, conforme documentos mencionados, sendo certo que o pagamento de tais valores, comprovadamente pagos pela autora, devem ser restituídos, posto que indevidos. Vale gizar, por oportuno, que embora a requerida negue que bloqueou o cartão da autora em razão de dívida inexistente, é c

Caderno único ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de agosto de 2017 inicial não padece do vício de inépcia. Isso porque, a parte requerida não demonstrou a presença dos requisitos constantes no artigo 330. § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, há pedido certo e determinado, causa de pedir também em relação à requerida em questão, da narração dos fatos decorre a conclusão lógica. Por fim, a re apresentou defesa a contendo, demonstrando que logrou �

Caderno único ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de julho de 2015 dívida ativa em razão é apta a gerar dano moral in re ipsa. 8.A reparação razoável e proporcional deve ser mantida. 9.Recurso do 1º Recorrente conhecido e provido. Recurso da 2ª Recorrente conhecido e improvido. 10.Segunda Recorrente sucumbente arcará com custas processuais. Sem honorários, eis que ausentes contrarrazões. (Acórdão n.848276, 20140111074726ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS

Caderno único ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de abril de 2016 ilegitimidade passiva, as condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade "ad causam", devem ser verificadas à luz das afirmações feitas pela parte autora na inicial. Ademais, o CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de consumo. - no que tange à alegada necessidade de realização de perícia, há nos autos provas suficientes para o