Caderno único ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de maio de 2018 único, do CDC. Diante da ilegalidade da cobrança de anuidade, também é caso de procedência do pedido para que os Réus não efetuem novas cobranças caso o cartão não seja desbloqueado. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que traz que ?a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral ?in re ipsa?, ou seja, dano vinculado à própria existênci

Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 vários pertences da construtora, tais como geladeira, sofá, produtos de propaganda. Afirma que as paredes e o piso foram danificados pelos entulhos colocados pela ré. Requer a retirada dos objetos de seu apartamento e indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Sustenta a ré a inexistência do dano moral. A documentação constante dos autos e ainda a falta de impugnação da ré comprovam

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 do fato a norma, entendendo que as qualificadoras não se enquadrariam à espécie. Portanto, considerando que a parte ré não adotou medidas que garantissem o pleno uso do aparelho pela consumidora e que o autor fez uso do celular por quase dez meses, não se mostra razoável a restituição integral do valor pago. Dessa forma, nos termos do art. 6º, da Lei nº 9.099/95, entendo mais justa e equân

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 se coloca, portanto, é saber se tal parcelamento informado se respaldou no exercício regular de um direito. A detida conferência das faturas colacionadas pela autora (ID 24853701, pág. 3 e 8), as quais também não foram impugnadas pelo banco réu (art. 341 do CPC), indica que na fatura com vencimento em 15/09/2018, o requerido computou os pagamentos feitos pela autora relativo à fatura com vencimento

Caderno único ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 sessenta e oito reais e noventa centavos), valor pago à vista, número do pedido foi 02-661472434, sendo o prazo de entrega até o dia 22/02/2018. Afirma que o endereço de constava no seu cadastro era do Rio de Janeiro, porém colocou de forma inequívoca que o endereço para a entrega do produto era em Brasília. Assevera que, mesmo com o cuidado despendido, a máquina de lavar roupa foi entregue em se

Caderno único ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 proposto por Márcio Henrique Rocha Nery de Sousa em face de Lojas Americanas , partes qualificadas, sob o fundamento de supostos prejuízos materiais e morais ocasionados pela ré. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Ante a justificativa apresentada, acolho o pedido da ré e determino a retificação do polo passivo da lide para que dele conste, B2W Comp

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 faturas impostas é fato inaceitável e repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro. É fato que doutrina e jurisprudência convergem pacificamente para a conclusão que o descumprimento contratual, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável, na medida em que o dano moral capaz de gerar a obrigação de reparação é aquele que afronta direito de personalidade e que deve se de tal monta

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 de proteger uma das partes da relação travada entre os desiguais. Visa, assim, tutelar um grupo específico de indivíduos, por sua situação de vulnerabilidade nas relações contratuais. Insta esclarecer que a responsabilidade civil é a medida que obriga alguém a reparar um dano, seja ele moral ou patrimonial, causado a outrem em razão de ato ilícito praticado, por culpa do agente (responsabilida

Caderno único ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de setembro de 2018 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BRAGA DE ALMEIDA RÉU: WOLMAR, GABRIELLE TERESA ARAUJO DE JESUS MONTEIRO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de ação submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por DANIEL BRAGA DE ALMEIDA em desfavor de WOLMAR e outros. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 (oitenta por cento) do valor pago pelo aparelho celular, perfazendo o importe de R$ 559,20 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor o importe de R$ 559,20 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos, corrigidos monetariamente pelo INP