Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 (11/03/2015) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (18/10/2016). Quanto ao pedido de danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE. E, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Retifique-se o polo passivo para constar SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL

Caderno único ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de julho de 2017 ser solucionada com a observância desse microssistema jurídico, sem prejuízo do diálogo de fontes. Cumpre ressaltar que a primeira ré integra a cadeia de fornecimento do serviço e se beneficia diretamente da disponibilização dos produtos na rede mundial de computadores, atividade que angaria clientela e promove a divulgação dos seus serviços. Nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor det

Caderno único ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de maio de 2016 compromisso assumido e que teve que pernoitar na cidade para no dia seguinte executar seu trabalho, há de se reconhecer a ocorrência do dano material referente ao gasto com hospedagem no valor comprovado (R$ 86,50). Não comprovado os alegados gastos com alimentação e aquisição de materiais de higiene pessoal. Ademais, não fosse bastante a demora na prestação do serviço de transporte interestadual

Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 FERNANDA FREITAS COURA em face de LOJAS AMERICANAS S.A, partes já qualificadas nos autos à fl. 04 (ID 6064647). A autora pleiteia a condenação da ré em indenização por danos materiais e e morais em face de defeito na prestação do serviço. Em defesa, a ré alega ilegitimidade passiva e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Caderno único ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de maio de 2017 RJ133676 - RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700248-51.2017.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO WASHINGTON SOARES MACARIO RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A., N C BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se de aç�

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 da lide diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em matéria preliminar, a segunda ré alega sua ilegitimidade passiva para o feito, sob o argumento de que é de responsabilidade exclusiva do primeiro réu a administração do cartão de crédito. A regra, como se sabe, é que a legitimidade de

Caderno único ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2018 autos, tenho por indevida a reparação por dano material neste particular. O valor pago para ter acesso ao laudo do IML não configura prejuízo patrimonial direto decorrente da conduta dos réus. Não se enquadra, assim, no âmbito da extensão do dano causado ao autor (art. 944 do CC), razão pela qual não é indenizável. Em verdade, a solicitação do laudo pericial somente visava a fazer prova do

Caderno único ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 plano para o número (61) 9.8121-9855, para pós-pago controle, no valor de R$ 29,90, porém, após a aceitação da mudança, o plano apresentou alguns problemas, pois quando se colocava crédito na linha, esta não reconhecia, ressaltando que reclamou por telefone diversas vezes com a Requerida, mas nunca teve qualquer retorno. Argumenta que, como necessitava de linha telefônica funcionando, contratou

Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Alega a ré alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo a lide, visto que a venda foi realizada por terceiros que anunciam em seu site. Todavia, é solidária a responsabilidade do fornecedor e do mantenedor do site em que realizada a venda do produto objeto da pretensão indenizatória do consumidor (Arts. 7º

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC); assim sendo, indefiro o pedido. Em sua contestação (ID 10438106), argui a ré, em preliminar: a) ilegitimidade passiva; b) inépcia da petição inicial; c) falta de interesse processual. A ré é fornecedora de produtos e o autor detém a qualidade de consumidor; portanto, o feito deve ser examinado à luz dos princípios e preceitos in