Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 o sentimento de dignidade da vítima. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito gera constrangimento sério que abala a honra, imagem e bem-estar do indivíduo, exsurgindo o dano do próprio ato ilícito. Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pela autora, em decorrência do nexo de causalidade acima d

Caderno único ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de maio de 2018 regular de direito por decorrer de débito não pago, pelo que não seria cabível a indenização por danos morais. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma, considerando a redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Autor deverá ter facilitad

Caderno único ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 adquiriu uma máquina de lavar roupa (MIDEA LAVA E SECA Acqua 10,1kg, Cor Branca, 127v LSA101) no valor de R$ 1.968,00 (mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), valor pago à vista, número do pedido foi 02-661472434, sendo o prazo de entrega até o dia 22/02/2018. Afirma que o endereço de constava no seu cadastro era do Rio de Janeiro, porém colocou de forma inequívoca que o endere�

Caderno único ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de novembro de 2016 aos autos. No presente caso, a Magistrada a quo não verificou a verossimilhança das alegações da parte requerente, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido autoral. Fazendo valer, portanto, a regra de distribuição estática da prova, conforme inteligência do art. 373, inciso I, do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.(...)(Acórdã

Caderno único ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de abril de 2016 penhora, e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, tudo nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 475-J do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Não cumprida voluntariamente a obrigação, cumpre às autoras, se houver interesse, solicitar por petição o início da fase executiva, instruída com planilha atualizada do débito, conforme regra do

Caderno único ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de junho de 2016 CDC). A pretensão autoral consiste na rescisão contratual e restituição de quantia paga, em decorrência de vício no aparelho celular adquirido, bem como na compensação dos danos morais experimentados. A responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do

Caderno único ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de setembro de 2017 seu cartão de crédito, que é administrado pela primeira ré, em 10 (dez) parcelas de R$187,89 cada uma. Relata que no dia seguinte, compareceu à loja e solicitou o cancelamento da compra, o que foi aceito. Aduz que devolveu o produto e obteve a promessa de estorno em seu cartão de crédito, o que não teria ocorrido. Informa que não pagou as faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 20

Diário da Justiça ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2018 38 COMARCA DA CAPITAL.- VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS. EDITAL DE INTIMAÇÃO CRIME. PRAZO: 20 DIAS. APENADO(A): PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS. DR. JOSÉ GERALDO PONTES, MM Juiz de Direito, faz saber a todos quanto virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e respectivo cartório se processam nos term

Diário da Justiça ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 06 (seis) dias do mês de setembro do ano de 2018, eu, Márcia Maria Bezerra Medeiros de Lima Carvalho, Técnica Judiciária, o digitei. COMARCA DA CAPITAL. 1A. CRIMINAL. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS P rocesso: 48750320188152002 Acao: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a quem interess

Diário da Justiça ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

42 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 Servirá de acórdão a presente súmula. 23- PROCESSO 0809017-74.2016.8.15.0001 / RECURSO INOMINADO /SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO /RECORRENTE: REJANE SUELI VASCONCELOS ARRUDA – ADV. DIEGO GOMES DO REGO /RECORRIDO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA – ADV. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - RELATOR GABINETE DO JUIZ ALBERTO QUARESMA. ACORDA