Poder Executivo ● 18/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo presumido previsto no Decreto nº 27.591/2005. 2. ICMS lançado para período fiscal cuja apuração apresentou saldo credor, conforme Livro de RAICMS apresentado pela defesa. Autoridade fiscal que deixou de realizar a reconstituição da escrita fiscal da autuada, o que se fazia necessário, conforme entendimento sedimentado por este Tribunal Administrativo. 3. Auto de infração desacompanhado dos livros

Poder Executivo ● 20/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de abril de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A recorrente precisa preencher os requisitos legais para a utilização do crédito de energia elétrica, faz se necessária a efetiva comprovação do uso da energia elétrica no processo de industrialização 2. O contribuinte tem atividade principal de comércio varejista. Portanto, não é possível presumir qu

Poder Executivo ● 17/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 93 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 7/2022 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadua