DOEPE 20/04/2022 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 20/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de abril de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A recorrente
precisa preencher os requisitos legais para a utilização do crédito de energia elétrica, faz se necessária a efetiva comprovação do uso da
energia elétrica no processo de industrialização 2. O contribuinte tem atividade principal de comércio varejista. Portanto, não é possível
presumir que o mesmo destine parcela de sua energia elétrica consumida em processo de industrialização, não tendo sido, inclusive,
apresentado nenhum documento para fazer prova do consumo de energia elétrica. 3. As atividades de panificação e de congelamento de
produto perecíveis não se enquadram no conceito de industrialização, para fins de creditamento do ICMS. Precedentes. 4. Redução da
multa aplicada, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, em virtude de inovação legislativa introduzida pela Lei nº 15.600/2015. O Pleno
do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso ordinário para declarar devido o imposto no valor original de R$ 45.306,88 (quarenta e cinco mil, trezentos e seis
reais e oitenta e oito centavos), a ser acrescido da multa reduzida de ofício para 90% (art. 10, V, “f” da Lei no 11.514/1997), dos juros e
dos encargos legais. (dj 06/04/2022). RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0009/2016(05). A.I SF N°
2013.000007571405-21. TATE 00.476/14-5. AUTUADA: PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA. I.E:
0256770-98. ADV: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL, OAB/RJ Nº 146.539. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº0067/2022(13). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS.
LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. PARECER DA ASSESSORIA CONTÁBIL. AJUSTES DE ESTOQUE ESCRITURADOS
NO SEF E NÃO CONSIDERADOS NO LAE. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Parecer da Assessoria Contábil
concluiu que havia ajustes de estoques escriturados no SEF e não considerados no Levantamento Analítico de Estoques, em valores
superiores aos da omissão de saídas denunciada. 2. Distinções fáticas que tornam inaplicável ao caso o precedente firmado no Acórdão
Pleno nº 0006/2017(13). O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, em dar provimento ao Recurso Ordinário para julgar improcedente o lançamento. (dj 06/04/2022). Recife, 19 de abril de 2022.
Marco Antônio Mazzoni - Presidente.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 1ª TURMA JULGADORA
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2012.000001402591-00. TATE nº 00.280/20-8.
INTERESSADO: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA (SUCESSORA DE
BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA). INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0389890-34. CNPJ N° 49.032.964/000100. ADVOGADOS: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENÇA, OAB/PE nº 30.248 E OUTROS. ACÓRDÃO
1ª TJ Nº 0026/2022(15). RELATORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. FORMA DE INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE VIOLA O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE
DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO CONTRIBUINTE. DESPACHO DECLARADO NULO DE OFÍCIO. 1. O recurso mostra-se
intempestivo, pois foi apresentado fora do prazo previsto no art. 14, II, “a”, da Lei nº 10.654/91, todavia, em razão da publicação da
decisão não ter observado os ditames da ampla defesa, a nulidade deve ser declarada de ofício. 2. De fato, o despacho denegatório da
restituição não foi publicado com os fundamentos de fato e de direito que o lastrearam, seja no site da SEFAZ/PE, seja no Diário Oficial
do Estado. 3. Ademais, o contribuinte teve dificuldade de acesso aos autos do processo, tanto que, em diversas ocasiões, requereu o
desarquivamento do feito, evidenciando o cerceamento à defesa. 4. Ausência da demonstração da análise dos documentos coligidos pelo
contribuinte por parte da autoridade julgadora, o que também macula a decisão proferida. A 1ª TJ do TATE, no exame e julgamento do
Processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do despacho de indeferimento do
pedido de restituição, devendo o processo ser remetido à unidade da Secretaria da Fazenda competente para novo julgamento.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2012.000001057050-78. TATE nº 00.281/20-4.
INTERESSADO: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA (SUCESSORA DE
BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA). INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0389890-34. CNPJ N° 49.032.964/000100. ADVOGADOS: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENÇA, OAB/PE nº 30.248 E OUTROS. ACÓRDÃO
1ª TJ Nº 0027/2022(15). RELATORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. FORMA DE INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE VIOLA O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE
DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO CONTRIBUINTE. DESPACHO DECLARADO NULO DE OFÍCIO. 1. O recurso mostra-se
intempestivo, pois foi apresentado fora do prazo previsto no art. 14, II, “a”, da Lei nº 10.654/91, todavia, em razão da publicação da
decisão não ter observado os ditames da ampla defesa, a nulidade deve ser declarada de ofício. 2. De fato, o despacho denegatório da
restituição não foi publicado com os fundamentos de fato e de direito que o lastrearam, seja no site da SEFAZ/PE, seja no Diário Oficial
do Estado. 3. Ademais, o contribuinte teve dificuldade de acesso aos autos do processo, tanto que, em diversas ocasiões, requereu o
desarquivamento do feito, evidenciando o cerceamento à defesa. 4. Ausência da demonstração da análise dos documentos coligidos pelo
contribuinte por parte da autoridade julgadora, o que também macula a decisão proferida. A 1ª TJ do TATE, no exame e julgamento do
Processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do despacho de indeferimento do
pedido de restituição, devendo o processo ser remetido à unidade da Secretaria da Fazenda competente para novo julgamento.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2012.000001033486-26. TATE nº 00.282/20-0.
INTERESSADO: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA (SUCESSORA DE
BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA). INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0389890-34. CNPJ N° 49.032.964/000100. ADVOGADOS: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENÇA, OAB/PE nº 30.248 E OUTROS. ACÓRDÃO
1ª TJ Nº 0028/2022(15). RELATORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. FORMA DE INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE VIOLA O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE
DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO CONTRIBUINTE. DESPACHO DECLARADO NULO DE OFÍCIO. 1. O recurso mostra-se
intempestivo, pois foi apresentado fora do prazo previsto no art. 14, II, “a”, da Lei nº 10.654/91, todavia, em razão da publicação da
decisão não ter observado os ditames da ampla defesa, a nulidade deve ser declarada de ofício. 2. De fato, o despacho denegatório da
restituição não foi publicado com os fundamentos de fato e de direito que o lastrearam, seja no site da SEFAZ/PE, seja no Diário Oficial
do Estado. 3. Ademais, o contribuinte teve dificuldade de acesso aos autos do processo, tanto que, em diversas ocasiões, requereu o
desarquivamento do feito, evidenciando o cerceamento à defesa. 4. Ausência da demonstração da análise dos documentos coligidos pelo
contribuinte por parte da autoridade julgadora, o que também macula a decisão proferida. A 1ª TJ do TATE, no exame e julgamento do
Processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do despacho de indeferimento do
pedido de restituição, devendo o processo ser remetido à unidade da Secretaria da Fazenda competente para novo julgamento.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2012.000001068326-34. TATE nº 00.301/20-5.
INTERESSADO: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA (SUCESSORA DE
BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA). INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0389890-34. CNPJ N° 49.032.964/000100. ADVOGADOS: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENÇA, OAB/PE nº 30.248 E OUTROS. ACÓRDÃO
1ª TJ Nº 0029/2022(15). RELATORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. FORMA DE INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE VIOLA O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE
DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO CONTRIBUINTE. DESPACHO DECLARADO NULO DE OFÍCIO. 1. O recurso mostra-se
intempestivo, pois foi apresentado fora do prazo previsto no art. 14, II, “a”, da Lei nº 10.654/91, todavia, em razão da publicação da
decisão não ter observado os ditames da ampla defesa, a nulidade deve ser declarada de ofício. 2. De fato, o despacho denegatório da
restituição não foi publicado com os fundamentos de fato e de direito que o lastrearam, seja no site da SEFAZ/PE, seja no Diário Oficial
do Estado. 3. Ademais, o contribuinte teve dificuldade de acesso aos autos do processo, tanto que, em diversas ocasiões, requereu o
desarquivamento do feito, evidenciando o cerceamento à defesa. 4. Ausência da demonstração da análise dos documentos coligidos pelo
contribuinte por parte da autoridade julgadora, o que também macula a decisão proferida. A 1ª TJ do TATE, no exame e julgamento do
Processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do despacho de indeferimento do
pedido de restituição, devendo o processo ser remetido à unidade da Secretaria da Fazenda competente para novo julgamento.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2012.000001033446-39. TATE nº 00.302/20-1.
INTERESSADO: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA (SUCESSORA DE
BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA). INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0389890-34. CNPJ N° 49.032.964/000100. ADVOGADOS: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENÇA, OAB/PE nº 30.248 E OUTROS. ACÓRDÃO
1ª TJ Nº 0030/2022(15). RELATORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. FORMA DE INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE VIOLA O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE
DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO CONTRIBUINTE. DESPACHO DECLARADO NULO DE OFÍCIO. 1. O recurso mostra-se
intempestivo, pois foi apresentado fora do prazo previsto no art. 14, II, “a”, da Lei nº 10.654/91, todavia, em razão da publicação da
decisão não ter observado os ditames da ampla defesa, a nulidade deve ser declarada de ofício. 2. De fato, o despacho denegatório da
restituição não foi publicado com os fundamentos de fato e de direito que o lastrearam, seja no site da SEFAZ/PE, seja no Diário Oficial
do Estado. 3. Ademais, o contribuinte teve dificuldade de acesso aos autos do processo, tanto que, em diversas ocasiões, requereu o
desarquivamento do feito, evidenciando o cerceamento à defesa. 4. Ausência da demonstração da análise dos documentos coligidos pelo
contribuinte por parte da autoridade julgadora, o que também macula a decisão proferida. A 1ª TJ do TATE, no exame e julgamento do
Processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do despacho de indeferimento do
pedido de restituição, devendo o processo ser remetido à unidade da Secretaria da Fazenda competente para novo julgamento.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2012.000000991978-19. TATE nº 00.303/20-8.
INTERESSADO: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA (SUCESSORA DE
BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA). INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0389890-34. CNPJ N° 49.032.964/000100. ADVOGADOS: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENÇA, OAB/PE nº 30.248 E OUTROS. ACÓRDÃO
1ª TJ Nº 0031/2022(15). RELATORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. FORMA DE INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE VIOLA O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE
DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO CONTRIBUINTE. DESPACHO DECLARADO NULO DE OFÍCIO. 1. O recurso mostra-se
intempestivo, pois foi apresentado fora do prazo previsto no art. 14, II, “a”, da Lei nº 10.654/91, todavia, em razão da publicação da
decisão não ter observado os ditames da ampla defesa, a nulidade deve ser declarada de ofício. 2. De fato, o despacho denegatório da
restituição não foi publicado com os fundamentos de fato e de direito que o lastrearam, seja no site da SEFAZ/PE, seja no Diário Oficial
do Estado. 3. Ademais, o contribuinte teve dificuldade de acesso aos autos do processo, tanto que, em diversas ocasiões, requereu o
desarquivamento do feito, evidenciando o cerceamento à defesa. 4. Ausência da demonstração da análise dos documentos coligidos pelo
contribuinte por parte da autoridade julgadora, o que também macula a decisão proferida. A 1ª TJ do TATE, no exame e julgamento do
Processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do despacho de indeferimento do
pedido de restituição, devendo o processo ser remetido à unidade da Secretaria da Fazenda competente para novo julgamento. Recife,
19 de abril de 2022. Flávio de Carvalho Ferreira-Presidente.

Ano XCIX

NÀ 75 - 7

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 3ª TURMA JULGADORA REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
28.04.2022 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/89125149030
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão,
através do e-mail: [email protected]
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREA BEZERRA DE MATOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 442/2020(08). TATE: 00.652/13-0. AI SF 2012.000002936652-29.
RECORRENTE: VITORIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0160534-86. REPRESENTANTE LEGAL: CARLA RIO LIMA
MORAES DE MELO (OAB/PE NO 13.458); ÍTALO MARTINS DE ALMEIDA (OAB/PE NO 39.737)
02. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 0756/2021(22) TATE: 00.555/21-5. AI SF 2020.000005786500-12.
RECORRENTE: ÁGUA MINERAL VIDDA LTDA-ME. CACEPE: 0506210-17. ADV: CARLOS SOARES SANT’ANNA: (OAB/PE no 20.332).
03. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA 038/2022(18) TATE: 00.530/14-0. AI SF 2012.000002862117-06.
RECORRENTE: COMERCIAL FARIAS SILVA LTDA ME. CACEPE: 0369236-13. ADV: GENIVAL BARROS COSTA FILHO (OAB/PE no
15.939).
04. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA 615/2020(11) TATE: 00.470/20-1. AI SF 2019.000008109109-36.
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BENGALA D’AGUA EIRELI. CACEPE: 0376420-65.
05. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 0563/2021(06) TATE: 00.164/21-6. AI SF 2019.000008339271-69.
RECORRENTE: COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA-DEAÇÚCAR. CACEPE: 0636561-24. ADV: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES: (OAB/PE no 23.177-D).
06. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA 779/2021(18) TATE: 00.643/15-7. AI SF 2015.000002635909-14.
RECORRENTE: RIO MALHAS INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. CACEPE: 0392978-70.
07. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA 510/2020(12) TATE: 00.101/20-6. AI SF 2018.000011292630-83.
RECORRENTE: GALINDO DISTR. E REPRESENTAÇÃO LTDA. CACEPE: 096852-86. ADV: MÁRCIO FAM GONDIM (OAB/PE nº
17.612).
08. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 0417/2020(15) TATE: 00.162/20-5. AI SF 2019.000006134753-15.
RECORRENTE: COMERCIAL OESTE LTDA. CACEPE: 0341104-45. ADV: LUIZ JOSÉ DE FRANÇA: (OAB/PE no 15.339) E OUTROS.
09. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 0147/2021(16) TATE: 00.188/21-2. AI SF 2019.000007803179-49.
RECORRENTE: GESSO AMERICA DO SUL LTDA. CACEPE: 0237666-03. ADV: REPR. LEGAL: LOURISMAR BARROS DE SIQUEIRA,
CPF: 493.886.144-53.
10. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 893/2021(23). TATE: 00.376/15-9. AI SF 2014.000005866424-16.
RECORRENTE: D. J. T. COMPANHIA DE LANCHES LTDA. CACEPE: 0541504-77. REPR. LEGAL: JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES
(OAB/PE NO 19.186).
RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES B. CAVALCANTI.
11. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA 1134/2021(09) TATE: 00.032/16-6. AI SF 2015.000002525692-01.
RECORRENTE: A C DA ROCHA NETO CONFECÇÕES ME. CACEPE: 0577763-18. REPRESENTANTE LEGAL: ANANIAS CARLOS
DA ROCHA NETO (CPF no 769.838.894-87)
12. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 1145/2021(16) TATE: 00.040/12-6. AI SF 2011.000003045741-82.
RECORRENTE: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0206545-29. REPRESENTANTE LEGAL: EWERTON KLEBER DE
CARVALHO FERREIRA (OAB/PE NO 18.907).
13. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA: 0092/2022 (16) TATE: 00.292/12-5.
AI SF 2011.00000178141057. INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. CACEPE: 0126910-03. REPRESENTANTE LEGAL:
O
EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB/SP Nº 242.310) E GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB/SP N 187.543)
14. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA: 093/2022(16) TATE: 00.293/12-1.
AI SF 2011.00000178198245. INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. CACEPE: 0126910-03. REPRESENTANTE LEGAL:
EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB/SP Nº 242.310) E GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB/SP NO 187.543)
15. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 1073/2021(17) TATE: 00.464/18-0. AI SF 2018.000000030796-76.
RECORRENTE: BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0160534-86. REPRESENTANTE LEGAL:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE Nº 25.108) E OUTROS.
16. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA: 52/2022(22). TATE: 00.810/21-5. AI SF 2020.00000340589754. INTERESSADO: COBREFLEX INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA. CACEPE: 0832122-13.
REPRESENTANTE LEGAL: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB/SP Nº 247.162). E OUTROS.
17. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA: 1025/2021(17). TATE: 01.058/21-5. AI SF 2021.000001693561-11.
INTERESSADO: A DE B SILVA SUPERMERCADO LTDA. CACEPE: 0423430-89. REPRESENTANTE LEGAL: AMARO DE BARROS
SILVA (CPF Nº 856.207.264-87)
18. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA 939/2021(16). TATE: 00.330/21-3. AI SF 2020.000000795278-43.
RECORRENTE: NECTAR TOP LTDA. CACEPE: 0266817-30. REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS
(OAB/PE Nº 22.622).
19. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA 940/2021(16). TATE: 00.325/21-0. AI SF 2020.000000796229-19.
RECORRENTE: NECTAR TOP LTDA. CACEPE: 0266817-30. REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS
(OAB/PE Nº 22.622).
20. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 220/2021(19). TATE: 00.225/21-5. AI SF 2019.000004167047-53.
RECORRENTE: AUTO POSTO VALE DE SÃO FRANCISCO LTDA. CACEPE: 0277412-73. REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS
CALDAS MARQUES LIMA (OAB/PE Nº 27.477); E OUTROS.
21. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 282/2021(17). TATE: 00.392/21-9. AI SF 2020.000005593752-81.
RECORRENTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (NOSSA ELETRO S/A). CACEPE: 0679344-47. REPRESENTANTE LEGAL:
ROBERTO CARLO KEPPLER (OAB/SP NO 68.931) E OUTROS.
22. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 1143/2021(16). TATE: 00.309/14-1. AI SF 2013.000010266422-71.
RECORRENTE: ROMAPA SERVIÇOS LTA ME. CACEPE: 0234893-40. REPRESENTANTE LEGAL: MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA SILVA
(OAB/PE Nº 28.619).
23. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA: 524/2020(13). TATE: 00.640/15-8. AI SF
2015.000000330576-71. INTERESSADO: CBL ALIMENTOS S/A. CACEPE: 0346162-92. REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO
ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES (OAB/CE Nº 15.361).
24. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 165/2020(15). TATE: 01.284/19-3. AI SF 2019.000003909487-15.
RECORRENTE: LATICÍNIO GUARARAPES LTDA. CACEPE: 0226406-49. REPRESENTANTE LEGAL: JOÃO ALVES DE MELO JUNIOR
(OAB/PE Nº 24.277-D) E OUTROS.
Recife, 19 de abril de 2022. GABRIEL ULBRIK GUERRERA-Presidente

DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 4/2022
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo
de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Tributário -> Cadastros e Credenciamentos -> Simples Nacional ->
Indeferimento e Exclusão -> Consulta -> Consultar Termos Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”.
Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.
Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA
Elias Alexandrino da Silva Júnior

INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
PORTARIA SEINFRA Nº 011 de 01 de abril de 2022.
A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos no uso das suas atribuições e considerando o Parágrafo Único do Artigo 4º do Decreto
nº 38.935, de 07 de dezembro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, como responsável pelo recebimento, análise e arquivamento dos processos de prestação de contas desta Secretaria,
o servidor Carlos Alberto de Araújo Bezerra, matricula nº 343.365-0, para fins de cumprimento das disposições da Lei nº 7.741, de 23 de
outubro de 2013 e alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernandha Batista Lafayette
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretária - designada: Inamara Santos Melo (designada)
PORTARIA SEMAS Nº 15/22. A SEMAS no uso da competência conferida pelo Ato nº. 1202, de 02/04/22 e com base no edital 01/2022
do FEMAS resolve designar para compor a Comissão de Avaliação de Projetos do Edital nº 01/2022 os seguintes representantes: Art.
1° I - Representantes da Superintendência de Conservação da Biodiversidade da SEMAS/PE: 1. Gerente de Biodiversidade e Floresta
da SEMAS/PE: Sérgio de Azevedo Mendonça, Matrícula 216.301-2 Os analistas Ambientais da SEMAS/PE: José Cordeiro dos Santos,
Matrícula: 199.046-2, Franklin Vieira Costa, Matrícula: 408.571-0, Éder Batista da Silva, Matrícula: 408.801-8, Analista Ambiental da