Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a prem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Cuida-se de ação anulatória fiscal proposta por SANDRA APARECIDA DE CARVALHO, nos autos qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do débito fiscal objeto da execução fiscal nº 0004275-97.2015.403.6126.Aduz, em síntese, que em setembro de 2015 foi citada em ação de execução fiscal, que tramita neste Juízo, processo nº 0004275-97.2015.403.6126, para pagamento de suposto débito no valor de R$ 30.014,86, referente ao IRPF do ano de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Cuida-se de ação anulatória fiscal proposta por SANDRA APARECIDA DE CARVALHO, nos autos qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do débito fiscal objeto da execução fiscal nº 0004275-97.2015.403.6126.Aduz, em síntese, que em setembro de 2015 foi citada em ação de execução fiscal, que tramita neste Juízo, processo nº 0004275-97.2015.403.6126, para pagamento de suposto débito no valor de R$ 30.014,86, referente ao IRPF do ano de

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 12 de Março de 2015 Diário do Executivo Aguaflex Ind Com De Filtros Ltda HCV-7171 AA05543733 736-62 Aguinaldo Alves De Moura GPG-5649 AA04146335 501-00 Aguinaldo Batista Dutra GYN-2460 AA05864846 501-00 Aguinaldo Tomaz Costa CAN-9464 AA04125901 501-00 Ailton Apolinario Soares ODL-8997 AA04870027 501-00 Ailton Jose Rocha HHW-2698 AA05985874 550-90 Ailton Nunes Da Silva GVX-7598 AF00399144 501-00 Alan De Brito Correa CPA-3811 AA05889561 501-00 Alan De Brito Correa CPA-3811 A

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – quarta-feira, 13 de Maio de 2015 Diário do Executivo 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução nº 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna público, para conhecimento dos interessados, a listagem de veículos autuados, de propriedade de pessoa jurídica (código de infração 5002), para conceder-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recurs