Caderno único ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 Com efeito, essencialmente, não se trata de condomínio, pois propriedade não há, malgrado o fato de que, em alguns aspectos de atuação, se assemelhar a um. A conclusão que se chega é a de que se está diante de um ente híbrido, que, embora em sua essência seja uma associação, em muitos de seus atos se assemelha e reclama o tratamento conferido a condomínio, por exemplo, quanto à obrigatoried

Caderno único ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de junho de 2016 de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no ar

Caderno único ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2016 17/03/2009, dje 30/03/2009) (AGRG NO AG 1102361/RJ, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/06/2010, DJE 28/06/2010). 4. O furto ocorreu no interior de uma unidade autônoma do condomínio e não em uma área comum. O autor não logrou êxito em demonstrar a existência de cláusula de responsabilidade do condomínio em indenizar casos de furto e roubo ocorridos em suas dependências.

Caderno único ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de maio de 2015 Nº 2014.08.1.003227-5 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Cobranca - A: JOSE GOMES DO VALE. Adv(s).: DF036860 - Andre Vitor Berto Lucas. R: ROBERTO ALVARENGA JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Defiro o pedido de folhas 64. Suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se o requerente a promover o andamento do feito. Paranoá - DF, quarta-feira, 06/05/2015 às 19h11. Fabio Martins de

Caderno único ● 01/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de junho de 2014 parcela (22/10/2013 - fl. 07) e juros de 1% a contar da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da presente data. Transitada em julgado, fica desde já a devedora intimada de que deverá efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias,

Caderno único ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de março de 2014 as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretenda produzir prova pericial, deverá juntar quesitos e, se desejar, indicar assistente técnico. Não realizando os pleitos da forma acima determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, da dilação probatória pretendida. Após, não havendo manifestação ou dizendo o

Caderno único ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2012 à fl. 02. À fl. 179, foi deferida a inclusão de GALENO BORGES BATISTA no pólo passivo da demanda. Em sede de contestação, o primeiro requerido alega a ausência de interesse de agir do autor, na medida em que não foi demonstrada a recusa do réu em realizar o pagamento do valor cobrado. Requer, ainda, a denunciação da lide da seguradora do veículo conduzido pelo réu. Por sua vez, o segundo

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Eminente pares, pedi vista deste processo para melhor apreciar a questão processual relacionada com o intervalo entre a citação e a sessão de conciliação no rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis. E ao fazê-lo, respeitosamente, estou apresentando entendimento jurídico divergente daquele apresentado pelo e. relator. A Lei 9.099/95 não fixou intervalo mínimo entre a data da citação

Caderno único ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 dá em caso de terremoto ou maremoto (ou, como se diz modernamente, tsunami). Desse modo, penso que não respondem as companhias aéreas pelos atrasos e cancelamentos forçados pelas condições atmosféricas geradas pelas cinzas do vulcão e que impedem a navegação. Resguardados, claro, os direitos dos passageiros de remarcação de passagens e cancelamento da reserva com recebimento imediato dos v

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruê