Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2258/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 79 automáticas, uma vez preenchidos os requisitos exigidos, a saber, vício que não convalida direitos a previsão de ascensão funcional a "crescimento" ou "maturidade", entende-se fora de propósito e cada 6 (seis) meses. desprovido de qualquer plausibilidade e/ou razoabilidade o atingimento pelo trabalhador da última classe na carreira no exíguo Conclui-se, assim, q

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº3579/2022 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região DEJT Nacional 1.1 Poderão celebrar o acordo direto os titulares originais de precatórios do Estado da Paraíba de origem do Tribunal Regional Leonardo José Videres Trajano Desembargador Presidente do Tr

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2.011, nos códigos 876 - IACO AGRICOLA S/A referidos no Anexo I. Com o objetivo de constatar o enquadramento da executada no benefício fiscal previsto no art. 8º, caput, da Lei 12.546/2011, é PODER JUDICIÁRIO indispensável que a ré junte ao processo a relação das NCMs JUSTIÇA DO TRABALHO (Nomenclatura Comum do Mercosul) d

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 519 fonte de direito funcional do empregado, bem como que o "Anexo I" não se presta a regular critério de progressão funcional, de modo que não há falar em alteração contratual ilícita segundo o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Nesse sentido, registrese que há precedente desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região: EMENTA: EMPRESA B

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 41185 no qual o autor assume a culpa pelas multas por excesso de micro-ônibus), no importe de $6.400.000,00, inexistindo velocidade e colisões, razão pela qual os descontos efetuados são transferência dos contratos. lícitos, pelo que dou provimento ao apelo, para excluir da condenação a devolução dos descontos. Ademais, como bem destacou a origem, cujas razões

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 41279 decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de ressalva quanto ao autor postular os direitos trabalhistas que inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437, ficando entende devidos. provido parcialmente o apelo das partes. Portanto, não quitadas as verbas rescisórias no prazo fixado pelo PROVIDO, EM PARTE, OS APELOS INTERPOSTOS. art. 477 da C

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 1241 Por exemplo, no mês de março de 2015 houve o pagamento da Rubrica 0049 "VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SER" no valor de R$294,45 (Id. fa173dc - pág. 44), exatamente o valor que a executada disse estar faltando na coluna valor pago (Id. d733931 - pág. 8). VOTO Nega-se provimento. ADMISSIBILIDADE APURAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL Conheço dos agravos de petição da executada e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3150 1277 Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1531309-19.2019.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelado: Leonisio Kwiatkowski

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição Id 1735995 e o documento que a acompanha como emenda à inicial. A Lei 12.016 define, para a concessão de liminar em mandado se segurança, a necessidade de preenchimento cumulativo, pela parte impetrante, de dois principais requisitos: a) existência de fundamento relevante, que deve ser especialmente forte quando os atos coatores forem atos administrativos, pois estes são presumivelmente corretos; e b) do ato impugnado puder resultar

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, providencie a impetrante no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial: 1) A juntada de nova procuração que também contenha a indicação dos endereço eletrônico da advogada constituída, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil; 2) A indicação do seu próprio correio eletrônico e, se possuir, o da autoridade impetrada, na forma do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Passo à análise