Publicações Judiciais II - JEF ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Emprego (artigo 68, §§ 12 e 13, do Decreto 3.048/99, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que acoste aos autos os laudos técnicos de condições ambientais do trabalho - LTCAT, emitidos em conformidade com a citada legislação previdenciária dos períodos acima, sob pena de preclusão da prova. Destaco que, para os laudos anteriores a 2003, mostra-se suficiente a observância dos procedimentos estabelecidos pela legislação trabalhista (NR 15 - Anexo I). Com o encarte d

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região indicação dos itens e valores objeto da discordância intimem-se as 912 Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho partes para conhecimento da conta de liquidação, "acostada na aba Cálculos/Obrigação de Pagar", ofertada pelo Setor de Cálculos deste Juízo, sob pena de preclusão. 2 - Decorrido o prazo, sem manifestação fundamentada, nos termos do art. 879 da CLT,

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 765 pelo sindicato-autor foi exaustivamente analisada pela decisão incorrido em qual(is)quer das hipóteses legais contempladas na lei questionada, a qual foi explícita e clara ao assentar que, com base processual aplicável à espécie, notadamente na omissão no princípio da autotutela, a EBSERH "promoveu alterações destacada, e não se configurando a hipótese de

Judiciário ● 25/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1985/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Advogado: RENATO COELHO DE FARIAS Reclamado: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI Advogado: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO DESPACHO (01430/2016) Trata-se de petição do ex-cônjuge da parte exequente, por meio do advogado KELSON DIAS FEITOSA (OAB/PI 2311), requerendo desistência da intimação pessoal já deferida, em despacho desta Presidência, de ROSILDA DUARTE BO

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 41299 os ativos da primeira reclamada foram transferidos para esta, Cm efeito, o art. 462, parágrafo 1º, da CLT autoriza o desconto presumindo-se sucessão ou formação de grupo econômico. direto, nos vencimentos do empregado, de indenização por danos dolosos ou culposos que provocou, condicionado, na última Em contestação (ID 814f1ad), a sétima reclamada TRANS N

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 4287 - junto às cargas perigosas nos terminais de carga. (...) O item 11.4 do Laudo traz a análise da frequência de acesso e após avaliação com os elementos apresentados à Perita, concluímos Art. 1.º Fica alterado o disposto no art. 10 da Portaria PRE-SGJUD que no período imprescrito até a presente data houve n.º 5/2017, que passará à seguinte redação: e

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região II - RECURSO DA RECLAMADA 21502 O preposto reconheceu que os minutos residuais apontados no cartão de ponto são desprezados, mesmo quando o lapso temporal 1 - Adicional de insalubridade extrapola 10 minutos diários, em desconformidade com o previsto no parágrafo primeiro do art. 58 da CLT. Realizada perícia técnica para avaliar as condições de trabalho da reclamant

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 RECORRENTE Art. 5º As medidas de comprovada urgência objetivando o depósito de importância em dinheiro ou valores somente poderão ser ADVOGADO ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só RECORRIDO serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário ADVOGADO normal por intermédio de servidor credenciado do Juiz plantonista RECORRIDO

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 AUTOR ADVOGADO ADVOGADO JOSE LUIS ROLIM LEONIDAS COLLA(OAB: 31704/RS) MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY(OAB: 24818/RS) CLAUDIA COVELLO DA ROCHA(OAB: 39078/RS) CEZAR CORREA RAMOS(OAB: 34214/RS) FELIPE DOS SANTOS SILVA BONI(OAB: 81882/RS) AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. ANELISE TABAJARA MOURA(OAB: 50574/RS) FABRICIO MOREIRA VIDAL(OAB: 75438/RS) ADVOGADO

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7531 demonstraria as atividades a serem desempenhadas pela 1ª Ré, todavia, não foi juntado aos autos. O contrato de constituição de relações comerciais trouxe o anexo I com as definições empregadas no pacto, mas não possui o anexo II, cujo conteúdo poderia Não há falar-se, ainda, em inexistência de comprovação dos solucionar a controvérsia ao discriminar quai