1.293 resultados encontrados para anexo i.. com - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Alegam que exerceram, neste ano, a opção pela tributação da contribuição previdenciária sobre sua receita bruta, com base na Lei nº 12.546/2011, a qual estabelece que o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano (vencida em fevereiro) será irrevogável para todo o exercício. Afirmam que, no entanto, foi publicada a Medida Provisória nº 774/2017, revogando os incisos X e XIV do §3º do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, e, consequentem
CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Carla Cristina de Oliveira Meira, Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária de Limeira, em 28/10/2015, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE SECRETARIA ADMINISTRATIVA EDITAL O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária
(SP215744- ELDA GARCIA LOPES) Vistos etc. Cumrprida as diligências conforme decisão proferida em 16/10/2014, devolvam-se os autos à Turma Recursal. 0007343-34.2014.4.03.6306 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6306003229 - SIBELI LORENTI (SP113618 - WILFRIEDE RAMISSEL E SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES) Vistos, etc. 1. Afasto a prevenção acusada pelo sistema eletrônico, em razão da inocorrência de absoluta identidade de
2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 41289 RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DESCONTOS INDEVIDOS A primeira reclamada postula pela validade dos descontos RESPONSABILIDADE DA SÉTIMA RECLAMADA realizados, alegando que há previsão contratual e que o autor, como motorista profissional, é responsável pelas multas aplicadas O reclamante pretende a responsabilidade da sétima reclamada enquanto conduzia o veícu
2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 41329 Todavia, tal acordo não afasta a incidência da multa prevista no art. Tampouco restou demonstrada a extinção da 1ª reclamada, a 477 da CLT, mesmo porque constou expressamente no pactuado a dispensa de seus empregados e a recontratação pela 7ª ré. ressalva quanto ao autor postular os direitos trabalhistas que entende devidos. Em suma, especialmente porque a
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 PORTARIA Nº 806 de 27 de março de 2020 Manaus, Ano XII - Edição 2818 3 PORTARIA Nº 808 de 27 de março de 2020 O Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, O Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA,
2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1436 3. Não havendo êxito na pesquisa determinada no item 1 supra, a Considerando a decisão proferida no conflito de competência secretaria e-mail: (documento ID e57dd58), bem assim as reiteradas decisões do [email protected], o formulário constante Superior Tribunal de Justiça no sentido de declarar a competência do ATO CONJUNTO supramenc
3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 Juiz do Trabalho Titular 2429 sua titularidade para fins de restituição do saldo remanescente. VII. Após a resposta da demandada à determinação acima, Processo Nº ConPag-0000210-67.2018.5.05.0192 CONSIGNANTE LAJES PONTE PEQUENA LTDA EPP ADVOGADO ANDRE SILVA VIEIRA(OAB: 38436/BA) CONSIGNATÁRIO LAJES PONTE PEQUENA LTDA EPP CONSIGNATÁRIO CARLOS CEZAR CONCEICAO CARDEA
3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 1223 Decido. Com isso, acolho parcialmente o pedido para deferir a apuração do 2. FUNDAMENTAÇÃO RSR, aviso prévio e FGTS, nos termos da sentença. Atendidos os requisitos legais, as impugnações aos cálculos Ao que se verifica, os cálculos foram retificados no ID. 29c81ce (fls. ensejam conhecimento. 2072/2171), ID. 9bb41b5 (fls. 2175/2179), ID. 5c96261 (fls. 2206/
A Lei 12.016 define, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a necessidade de preenchimento cumulativo, pela parte impetrante, de dois principais requisitos: a) existência de fundamento relevante, que deve ser especialmente forte quando os atos coatores forem atos administrativos, pois estes são presumivelmente corretos; e b) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Em outras palavras, fumus boni iuris e periculum in mora. Entendo, ainda, em homenagem à jurispru