Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 316 pelo autor (fls. 64/68) não comprovam que a linha telefônica pertence ao requerido. A citação, salvo exceções indicadas pelo próprio CPC, é ato personalíssimo. Considerar como válida a citação, sem comprovação que se trata do requerido, poderá acarretar em futuras nulidades. Foi certificado pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 174 que, na inércia, ser-lhe-á indicado defensor dativo. Servirá o presente despacho como mandado. Caso não haja constituição de advogado, no prazo acima assinalado, providencie a serventia a indicação de defensor à referida ré. Com a indicação, fica o defensor nomeado, devendo ser intimado a aprese

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Ministério Público Federal ofereceu em 06.11.2013, denúncia em face de REGIANE LOPES PEREZ, RAFAEL NIEKUM, CINTIA INES BENETTI THAMER BUTROS, SHEILA BENETTI THAMER BUTROS e ANTÔNIO THAMER BUTROS, por infração ao artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, na forma dos artigos 29, 69 e 71, todos do Código Penal. Às fls. 854 a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas informa que os créditos da AI nº 10830.006352/2006-53 foram constituídos definitivamente em 10/02/2007 e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Ministério Público Federal ofereceu em 06.11.2013, denúncia em face de REGIANE LOPES PEREZ, RAFAEL NIEKUM, CINTIA INES BENETTI THAMER BUTROS, SHEILA BENETTI THAMER BUTROS e ANTÔNIO THAMER BUTROS, por infração ao artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, na forma dos artigos 29, 69 e 71, todos do Código Penal. Às fls. 854 a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas informa que os créditos da AI nº 10830.006352/2006-53 foram constituídos definitivamente em 10/02/2007 e