Publicações Judiciais I ● 26/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Compete à União, na qualidade de parte interessada, o ônus da prova de suposta transferência ilegítima do bem público à esfera particular. 5. Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte, os bens integrantes do núcleo colonial, desde 1878, não mais pertenciam a União Federal, já que, nessa ocasião, os colonos alienaram suas propriedades para novos investidores interessados na valorização e urbanização das terras coloniais. Além disso, o Decreto-Lei nº 9.760/46, em que

Publicações Judiciais ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

0000533 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002453-22.2010.4.04.7003/PR RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI APELANTE: WILSON JOSÉ MENEGUETTI ADVOGADO: LARISSA TORTATO MENEGUETTI ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000534 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002450-67.2010.4.04.7003/PR RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI APELANTE: MÁRCIA ELIEDER BOLONHEZ MENEGUETTI ADVOGADO: LARISSA TORTATO MENEGUETTI ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

Publicações Judiciais I ● 08/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no REsp 1409341/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR CONFERIDA NA ORIGEM PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU PELA RECORRIDA, A QUAL NÃO SE SUBMETEU AO ENADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, a formanda alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada e

Publicações Judiciais II ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : NORBERTO SANT ANA ZACAS ADV : PR039253 ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN APDO(A) : EVAIR DE SOUZA FRANCO Anotações : REC.ADES. 00327 Ap 1691652 0000630-52.2009.4.03.6004 MS RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : Ministerio Publico Federal PROC 00328 Ap : WILSON ROCHA ASSIS 1397255 0001333-47.2005.4.03.6125 SP 2005.61.25.001333-1 RELATOR : DES.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3411 437 (OAB: 372213/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Denise Maria das Neves E Lima (OAB: 235517/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especi

Publicações Judiciais II ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP077624 ALEXANDRE TAJRA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00098 ApCiv 1397255 0001333-47.2005.4.03.6125 SP 2005.61.25.001333-1 INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Ministerio Publico Federal PROC : RUBENS JOSE DE CALASANS NETO APDO(A) : EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A ADV : SP146997 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ADV : SP310995 BARBARA BERTAZO ADV : SP299951 MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA APDO(A

Publicações Judiciais I ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OUTROS PARTICIPANTES: D E S PA C H O Manifestem-se as partes, nos termos do artigo 10 do CPC, sobre o fato de que a legislação mencionada na certidão de dívida ativa não permite ao contribuinte a identificação do fundamento legal do tributo exigido, porquanto indica para a cobrança das anuidades do período de 2007 a 2010 a Lei nº 6.530/78, artigo 16, inciso VII, combinado com os artigos 34 e 35 do Decreto nº 81.871/78), no entanto, à época vigiam os §§ 1º e 2º do artigo 16 da

Publicações Judiciais II ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00219 Ap 311090 0001989-38.2008.4.03.6112 SP 2008.61.12.001989-9 INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : DES.FED. MARLI FERREIRA APTE : REGINA IND/ E COM/ LTDA ADV : SP185499 LEINER SALMASO SALINAS APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 00220 Ap 2224736 0014763-42.2014.4.03.6128 SP INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : DES.FED. MARLI FERREIRA APTE : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : Pref

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1038 1290 X ANTONIO CELSO CANESQUI - vistos, etc. Para que seja apreciado o pedido de gratuidade, apresente a parte autora, cópia das três últimas declarações de IRPF. Int. - ADV ANGELO DONIZETI BERTI MARINO OAB/SP 106467 Centimetragem justiça 2ª Vara SEGUNDO OFÍCIO JUDICIAL - SEÇÃO CÍVEL Fórum de Mococa

Publicações Judiciais I ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00074 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001888-91.2019.4.03.9999/SP 2019.03.99.001888-5/SP RELATORA APELANTE PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA MITSUO OSAKO SP056164 LAERTE PLINIO CARDOSO DE MENEZES M OSAKO MATERIAIS ELETRICOS LTDA e outro(a) TATSUKO SATO 00021898820148260606 A Vr SUZANO/SP EMENTA DIREITO PROC