CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.147 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1338 Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o entendimento deste Relator acerca do mérito recursal, e não sendo descartada a possibilidade de se chegar à conclusão diversa, após minuciosa análise, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 3. Da Conclusão Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 1697 produto presentes no CPC (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pg.324). Bem de ver que o autor não tem condições de realizar a prova negativa, ou seja, de que não contraiu referida dívida, mo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1773 1976 reexame do r. decisum, como pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos, mantendo a sentença tal como prolatada. Int. ADV: MARCOS EDUARDO DE CARVALHO OSÓRIO (OAB 167427/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1006321-40.2014.8.26.0003 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Soraia Arace

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1258 1471 salários mínimos, observando-se os termos de vencimento e forma de pagamento acima indicados, e CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, atualizado. P. R. I. São Carlos, 22 de agosto de 2012. VILSON PALARO JÚNIOR Juiz de direi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1068 1443 conforme adverte BRUNO MIRAGEM (Direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 257): “No direito do consumidor, seja pela posição negocial ocupada pelo fornecedor responsável pela reparação dos danos causados ou mesmo pelo aspecto econômico que envolve a relação de consumo no merc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1358 2563 se utilizou das qualificações desta. Todavia, consoante a inteligência do inc. II do §3º do art. 14 do CDC, somente a culpa exclusiva do terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor. Dessarte, a simples concorrência do consumidor ou do terceiro para o dano não é capaz de afastar o nexo causal da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3586 614 o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é j

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1681 649 QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), CARLOS ROBERTO HIGINO (OAB 116999/SP), SERGIO BRAGATTE (OAB 104554/SP) Processo 0126704-69.2011.8.26.0100 (583.00.2011.126704) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Thais Aparecida Souza dos Santos - Lojas Americanas S/A - - Kraft Foods Brasil S/A - - Cilasi Aliment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 995 1751 seus clientes e a terceiros, por força do art. 14, caput, c/c o art. 17, ambos do CDC; age com culpa o banco que inscreve o nome de uma pessoa no cadastro restritivo de crédito por conta de débitos vinculados a conta corrente de homônimo da pessoa inscrita. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1773 1989 exibição do contrato debatido. Por força desses fundamentos, solicitou-se: (i) concessão de tutela antecipada com a finalidade de obstar a manutenção de restrição ao crédito; (ii) declaração de inexigibilidade do débito; (iii) condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais nos valo