Diário da Justiça ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2017 MERITÓRIO. FIXANDO JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DESCONTOS DO IRPF. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Na ausência de fixação dos percentuais de atualização no dispositivo da sentença ou do acórdão, é de se c

Diário da Justiça ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2017 observada a Súmula STF n.121. Quanto o argumento de que não tenha havido o pagamento do precatório no prazo constitucional, como no caso concreto, a Súmula Vinculante n.17 do STF é suficientemente clara ao delimitar o período em que não deverá incidir juros de mora, de forma que o não pagamento no tempo orçamentário devido não é capaz

Diário da Justiça ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2017 decisões proferidas pelos Presidentes dos Tribunais, que causarem prejuízo ao direito das partes, são impugnáveis através de agravo interno no prazo de 05(cinco) dias. MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. INÍCIO DO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO E BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORRE

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1274 851 relação processual, para promover a citação. Após remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer (art. 12 da Lei 12.016/2009). Cumprido o acima determinado, voltem-me os autos conclusos.”.- INT. DR(S). DORA ALICE BEZERRA MOTA E MOTA 14) 4061-96.2015.8.06.0142/0 - Tombo: 128 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: PAULO HENRIQUE RODRIG

Diário da Justiça ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2017 10 APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0003432-91.2011.815.0731. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: DANIEL MENDES DA SILVA. Apelado: O CORRETO LTDA. Intimação ao Bel. MÔNICA CRISTINA M. ROCHA LUCENA, inscrito(a) na (OAB/PB– 12.377) na condição de Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, et

Diário da Justiça ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2017 6 RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - 2ªC – PROCESSO Nº. 0122686-88.2012.815.2003 – Recorrente(s): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Recorrido (s): EMPRESA DE TRANSPORTES MADACARUENSE LTDA. Intimação ao(s) bel(is). JOSÉ CARLOS SCORTECCI HILST, OAB/PB 8.007, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em

Diário da Justiça ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2017 JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA – TEMPUS REGIT ACTUM – IMUTABILIDADE ATÉ VIGÊNCIA DA EC N.62/2009. OBSERVADOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DA “GRAÇA CONSTITUCIONAL”, POR NELE NÃO TER SIDO PAGO O CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SER CONSIDERADA CLÁUSULA RE

Diário da Justiça ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017 apenas um cumpridor, não estando dentro da sua discricionariedade o cumprimento das mesmas, por isto, é matéria alheia a competência da decisão na seara administrativa. In casu, já tendo sido recolhidas, a competência é dos órgãos destinatários dos respectivos valores. Assim, é de se dar provimento parcial ao Agravo Interno. VISTOS, RELAT

Diário da Justiça ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017 8 (OAB/PB nº 15.505), na condição de Advogado do Apelado 01, para, no prazo ter vistas dos autos em epígrafe pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme despacho de fls. 535. Gerência do Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 16 de março de 2017. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000152-69.2013.815.

Diário da Justiça ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2017 10 Sul S/A.. Agravada: Renata Cristina Martins Henriques.Advogados: ADELSON DOS SANTOS, OAB/PB 11785 e THAMIRIS PIMENTA OAB/PB 20928. Intimando a agravada, na pessoa de seus patronos,para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, de acordo com o art. 1019, II, do NCPC, contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Esperança