Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 319 monetária e a comissão de permanência. A limitação de juros e o spread tratando de instituição financeira não tem limitação legal, principalmente considerados os juros de inadimplemento. A capitalização anual está disciplinada no artigo 491 do Código Civil e no artigo 4º do Decreto-Lei 22.626/33. A súmu