Diário da Justiça ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7297/2022 - Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 519 "Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.". Neste diapasão, Código Penal estabelece: "Art. 90 - Se até o término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.". Haj

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4189 160 E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão de progressão de regime é necessário que o reeducando preencha dois requisitos: de natureza objetiva (lapso temporal) e natureza subjetiva (bom comport

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 5940 EXECUCAO DA PENA 0001681-52.2009.403.6181 (2009.61.81.001681-7) - JUSTICA PUBLICA X MARCOS ANTONIO TELATIM(SP120614 - MARCUS FERNANDES DA SILVA) Por motivo de adequação de pauta, redesigno a audiência para o dia 27 de setembro de 2013, às 16h15m.Intimemse. Expediente Nº 5941 EXECUCAO DA PENA 0002556-85.2010.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X LI MING(SP268806 - LUCAS FERNANDES E SP179470E - MAURICIO SANT ANNA NURMBERGER E SP103654 - JOSE LUIZ FILHO E SP162270 EMERSON SCAPATICI

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 AUTOS NR. : 863 NATUREZA : REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO REQUERIDO : S DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201801214276 DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 51, UMA VEZ QUE A QUEBRA DE DADOS DO TELEFONE DE PEDRO HENRIQUE ALVE S VENTURA NAO FOI AUTORIZADA NESTE FEITO E SIM EM OUTRA REPRESENT ACAO. OUTROSSIM, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITANDO INFO RMACOES ACERCA DO IN

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2693 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TREMEDAL - VARA ÚNICA - JURISDIÇÃO PLENA Praça Adelmário Pinheiro, Centro, CEP: 45170-000, fone (77) 3494-2153, Tremedal-Ba – E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 06/2016-GSEC, fica(m) a(s) parte(s) e seu(ua)(s) advogado(a)(s) e o Ministéri

Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 DESPACHO : VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________ ________________________________________________ PROCESSO: 201603 619040 NOME: FERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA DESPACHO CUIDAM-SE OS AU TOS DE CARTA PRECATORIA OBJETIVA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PINA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do pagamento do débito, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I. 0000729-75.2012.403.6114 - MARIA JOSE DA SILVA NUNES(SP117354 - IARA MORASSI LAURINDO E SP119189 LAERCIO GERLOFF) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 893 - DANIELLE MONTEIRO P

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PINA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do pagamento do débito, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I. 0000729-75.2012.403.6114 - MARIA JOSE DA SILVA NUNES(SP117354 - IARA MORASSI LAURINDO E SP119189 LAERCIO GERLOFF) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 893 - DANIELLE MONTEIRO P

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 800 57 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional. Nem mesmo o fato de o apenado ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta para o aberto. 2. De todo modo, o habeas corpus perdeu seu objeto porque, ap

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 1ª Turma Criminal 1ª TURMA CRIMINAL 5ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 5ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão 2016 00