TJGO 24/04/2017 - Pág. 2173 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
________________________________________________ PROCESSO: 201603
619040 NOME: FERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA DESPACHO CUIDAM-SE OS AU
TOS DE CARTA PRECATORIA OBJETIVANDO FISCALIZAR A SUSPENSAO CONDIC
IONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI FEDERAL N 9.099/95). INTIME-SE
O BENEFICIARIO FERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA NO ENDERECO INDICADO P
ELO MINISTERIO PUBLICO A FL. RETRO PARA COMPARECER NO PRAZO MAXIM
O DE 05 (CINCO) DIAS AO SIP (FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO
REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP
: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 122) PARA DAR INICIO REGULAR NAS CON
DICOES IMPOSTAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA PRECATORIA AO JUIZO DE
ORIGEM . DEVERA ESTA SERVENTIA CERTIFICAR NOS AUTOS ACERCA DO EFE
TIVO COMPARECIMENTO DO SURSILANDO NO SIP, DEPOIS DE EXPIRADO O PR
AZO DETERMINADO (5 DIAS). COLHIDOS OS INFORMES, CONCLUSOS. GOIANI
A-GO, 07/04/2017 16:51:09 VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ SUBSTIT
UTO
NR. PROTOCOLO
: 386223-26.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1855
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROGERIO CUNHA ARAGAO
VITIMA
: SUPERMERCADO LEVE
DESPACHO
:
INICIALMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE INDULTO, COMPULSANDO OS AUTOS N
OTO QUE O REEDUCANDO CUMPRIU, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2014 MAIS DE
1/4 DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. OCORRE QUE, QU
ANTO A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, O APENADO AINDA NAO COMPROVO
U O PAGAMENTO, CONFORME INFORMACAO DE FL. 03 DO 1 IE. ASSIM, NAO
HOUVE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NECESSARIO DA PENA PARA
A CONCESSAO DA BENESSE, VISTO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
QUANDO SUBSTITUIDA POR PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRES
TACAO PECUNIARIA, DEVE SER TRATADA DE FORMA CUMULATIVA, OU SEJA,
DEVE O APENADO TER CUMPRIDO DE AMBAS AS PENAS. FACE AO EXPOSTO, I
NDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1, XIV, DO
DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/2015, UMA VEZ QUE O REEDUCANDO NAO S
ATISFEZ O REQUISITO TEMPORAL NECESSARIO. DESTA FORMA, MANTENHAM-S
E OS AUTOS EM CARTORIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APOS, COLH
AM-SE NOVOS INFORMES JUNTO AO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. DECOR
RIDO O PRAZO SUPRA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
43185-32.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 503
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WAGNER GENARIO DOS SANTOS
VITIMA
: JOAO BATISTA MACHADO
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201700431859 REU: WAGNER GENARIO DO
S SANTOS DESPACHO TRATAM-SE OS AUTOS DE PROCESSO ORIUNDO DA COMAR
CA DE SAO PAULO - SP COM OBJETIVO DE FISCALIZAR AS PENAS NO REGIM
E ABERTO DOMICILIAR EM FAVOR DO APENADO WAGNER GENARIO DOS SANTOS
. DIANTE DO PEDIDO DA DEFENSORIA PUBLICA DE FL. 05 DO RP, VISTA D
OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA
-GO, 19/04/2017 18:07:07 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
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