Publicações Judiciais ● 23/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. 1. Conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional, assim como o seu parágrafo único e incisos, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para cobrança de seus créditos, contados da constituição definitiva destes é de 5 (cinco) anos. 2. O redirecionamento da execução fiscal para os sócios deve ser solicitado dentro do prazo prescricional, sob pena de não mais ser possível fazê-lo pela ocor

Publicações Judiciais I ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO REGIME DE PAGAMENTO ESTABELECIDO NA LEI 11.941/09. REDUÇÃO DE 45% DOS JUROS. SELIC COMO REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dentre as reduções conferidas pela Lei 11.941/09, para pagamento à vista ou parcelado, não há previsão de redução do valor creditado a título de remuneração de depósitos judiciais. 2. O desconto previsto pela lei alcança os juros

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 528 analisados os termos da impugnação de Id 7e0439, e determino o retorno dos autos à contadoria do juízo para apuração dos 2.2.1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. valores supramencionados. EXECUÇÃO. NÃO LIBERAÇÃO DE TODOS VALORES Pugna a agravante pela reforma da decisão de Id 2505a26, na qual a ilustre julgadora originária homologou a conta atualiz

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 7669 SANTOS, 25 de Setembro de 2017 No entanto, ao contrário do que quer fazer crer a embargante, o valor homologado na decisão de Id nº 932f773 (R$ 19.850,62) WILDNER IZZI PANCHERI refere-se apenas ao principal apurado em 31.10.2016, não incluídos Juiz(a) do Trabalho Titular Intimação os juros de mora lá indicados, tampouco as demais despesas processuais. Além

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 ADVOGADO PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES(OAB: 10844/DF) 862 - MICHELLI CRISTINI COSTA Intimado(s)/Citado(s): - GIOVANI DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f96833b proferida nos autos. INTIMAÇÃO DESPACHO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7316fcc proferid

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 555 PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. INTIMAÇÃO SP., data abaixo. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Simone Masiero Rabello - Diretora de Secretaria PODER Vistos etc. Concedo o prazo de 48 horas para que a ré complemente o JUDICIÁRIO depósito efetuado nos autos par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4877 501 há que se falar em expedição de RPV/precatório para o pagamento das custas processuais devidas pelo INSS, uma vez que não há normatização específica conforme decisão proferida no Pedido de Providências nº 126.152.0043/2020 Ofício circular nº 126.664.075.0116/2020. Ademais, o art. 100, “caput”, da CR dispõe de modo ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 965 1116 embargado (fls. 12/13 destes autos) que, portanto, têm de ser considerados na apuração do devido, pena de bis in idem. E tal é o que fez o embargado como se vê a fls. 277 dos autos principais, inexistindo excesso a tal título. V Posto isto, julgo procedentes em parte os embargos à execução ajuizados pela Fazenda do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4949 1037 sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo deverão, desde logo, m

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 com subordinação, não torna o depoimento tendencioso, nem 11209 a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: interfere na conclusão de que havia vínculo de emprego, porquanto a testemunha deve dizer sobre fatos e não sobre interpretação I - se tornou insuficiente ou excessiva; desses fatos, tarefa que cabe ao Judiciário Trabalhista. II - o ob