CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1672 Destarte, assinalo que, conquanto a Lei Estadual nº 10.298/94 tenha instituído um fundo financeiro especial – FADEP – em cuja fonte de receita estão indicados os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública, forçoso convir que não se afasta a condição da Defensoria Pública Estadual ser um órgão do pr�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.125 - Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1076 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 1/ Página 999 (...) A jurisprudência usa a expressão prova diabólica, outrossim, para designar a prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. (...) Quando se está diante de uma prova diabólica deste viés, insusceptível de ser produzida por aquele que deveria fazê-lo, de acordo com a lei, mas apta a ser realizada pelo outro, o ônus probatório deverá

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 637 Além disso, em face de todo o exposto acima, tem-se o forma de cumprimento da decisão. preenchimento do requisito de admissão anteriormente a 27-10- Pois bem. 2010, uma vez que o autor fora admitido em 2-5-1996, conforme Compulsando os autos, verifico que os pontos destacados pela registrado em CTPS (fls. 17); vale, ainda, registrar que a parte embargante não s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1012 2049 Requerido:OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:156.01.2011.006683 Nº ORDEM:03.01.2011/000804 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:MARIA APARECIDA FREIRE TEIXEIRA DA SILVA Requerido:RICARDO ELETRO VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PRO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 1/ Página 1848 Examinando os autos, percebe-se que a recorrente não coligiu os documentos (cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda), conforme determinado em despacho anteriormente proferido. Assim, não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, porquanto, a documentação que instrui este agravo se mostra insuf

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 660 preenchimento do requisito de admissão anteriormente a 27-10- Pois bem. 2010, uma vez que o autor fora admitido em 2-5-1996, conforme Compulsando os autos, verifico que os pontos destacados pela registrado em CTPS (fls. 17); vale, ainda, registrar que a parte embargante não se encontram expressamente consignados designação para exercício de função de confian�

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1377 dos instrumentos coletivos de negociação, cujos conteúdos dê seguimento ao recurso para melhor exame. afastariam a aplicação do princípio da isonomia ao feito. Por fim, A parte recorrente demonstrou aindaaparente divergência roga pela limitação da condenação ao período imprescrito, nos jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista,

Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3189/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021 642 inexistência de normativo interno ou instrumento coletivo; desse 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. modo, prevaleceu a natureza de mera liberalidade do Banco réu. Isso porque a parte não transcreveu o trecho dos Embargos Destarte, cabe à parte lançar mão do remédio processual adequado Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 1/ Página 862 DA CAPITALIZAÇÃO No que concerne à capitalização, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. nº. 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17 é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, contudo, de