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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1560 Ocorre, porém, que a Súmula 421 do STJ não foi superada, tampouco é a hipótese de seu afastamento, diante da confusão entre o Ente Público contra quem litiga a parte assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia e aquele que a subsidia (Estado da Bahia), persistindo impedimento para que seja cominado, à Fazenda Estadual vencida, o custeio pelos honor
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1357 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Esse entendimento, proferido em sede de recursos repetitivos, decorreu das conclusões do Supremo Tribunal F
3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 633 (15/04/2019), mas, a data da alteração do contrato de trabalho que Compulsando os autos, verifico que os pontos destacados pela decorreu DA REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO ESPECIAL EM parte embargante não se encontram expressamente consignados 11/11/2008, POR MEIO DO ATO ADMINISTRATIVO N. nas contrarrazões de recurso ordinário, mas apenas na peça 2959/PR/2008. con
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 .0044, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, J ULGADO EM 22/09/2015, DJE 1880 DE 30/09/2015) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRONUNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE . FALTA DE FUNDAMENTACAO. 1 - ANALISE DIRETA DO MERITO RECURSAL P OR SER MAIS BENEFICA, RESTANDO SUPERADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTACAO. 2 - PRELIMINAR P
3497/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho apenas aqueles suficientes à fundamentação da conclusão.” 7924 LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO Ao exame. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 725 DE REPERCUSSÃO Inicialmente, cumpre salientar que a partir das premissas jurídicas GERAL NO STF - ADPF 324 E RE 958.252). TERCEIRIZAÇÃO fixadas pelo Supremo Tribunal Federal
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1597 Contudo, sendo vencido o próprio Estado em que está inserida, não há falar-se em condenação ao pagamento da verba honorária, pois a Defensoria Pública é um órgão daquele Ente Federado, sem personalidade jurídica. Incide, no caso, a regra do artigo 381, do Código Civil, segundo a qual, confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, a o
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1668 da Bahia), persistindo impedimento para que seja cominado, à Fazenda Estadual vencida, o custeio pelos honorários sucumbenciais devidos pelo labor do Membro da Defensoria. Destarte, assinalo que, conquanto a Lei Estadual nº 10.298/94 tenha instituído um fundo financeiro especial – FADEP – em cuja fonte de receita estão indicados os recursos provenientes de
3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1197 "(...) desconsiderada por não ser capaz de fixar a data de pagamento, RECURSO DA RECLAMADA pouco importando se o TRCT estava assinado, tendo em vista que Multa do art. 477 da CLT as demais provas nos autos foram inservíveis para demonstrar o A recorrente defende que procedeu ao pagamento das verbas pagamento tempestivo. Tampouco vislumbro qualquer omissão resci
3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1373 pagamento de adicional de confinamento de 30% sobre o salário extintos com resolução do mérito todos os pedidos anteriores a 5-11 base e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8% + 40%) e -2011. Não havendo reforma quanto a esse ponto no acórdão, aviso prévio, na forma da fundamentação. Elevado o valor da considera-se, naturalmente, que a conden
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1591 conceder, irrestritamente, tal verba apenas por conta do exercício da função de Policial Militar. 5. Honorários Recursais. Fixados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, majoro-os em 2% (dois por cento), com base na legislação já mencionada, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade face à conc