Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2797 86 registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 06. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recur

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3406 2720 NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU A LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA VENDA CASADA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO RÉU NEGADO.REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INJUSTIFICADAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE INADMISSIBILIDADE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO DEMONSTRADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ CASO DE DEVOLUÇÃO, PORÉM DE FORMA SIMPL

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1207 Ademais, é irrazoável exigir que o candidato mantenha o acompanhamento do Diário Oficial, por tempo indeterminado, se de outros meios dispõe a Administração para garantir a publicidade dos seus atos. Nesse trilhar, entende-se que a Administração Pública deveria ter realizado outras formas de intimação, sendo admitida, inclusive, a convocação pessoal, a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1605 Processo 0008153-33.2018.8.26.0053 (processo principal 1032367-42.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elenildo Faustino da Silva - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - Diretor Setor Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach do Dp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2734 3270 INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Claudio Sergio Araujo Lameira Bittencourt (OAB: 387/RJ) - Sergio Ribeiro Cazzola (OAB:

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3254/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho trabalhador, considerando-se a nocividade do regime de prestação de serviços a que estaria submetido. Tenho entendido que as normas de medicina e segurança do trabalho não comportam flexibilização por via negocial e que a jornada especial constitucionalmente fixada não pode ser elastecida por meio de norma coletiva; a ressalva prevista no texto constitucional restringe-se à hipótese

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3229/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1605 Processo 0008153-33.2018.8.26.0053 (processo principal 1032367-42.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elenildo Faustino da Silva - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - Diretor Setor Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach do Dp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3420 4110 Nº 1009794-57.2020.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: M. de P. G. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de P. G. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram pro

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3254/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho jornada de trabalho, por meio de negociação coletiva, sem impor qualquer limite a esta majoração. Note-se que ficou claro no decisum que o reconhecimento de jornada superior à 8ª hora e 44ª semanal implica no pagamento do labor extraordinário correspondente, conforme foi determinado. Com efeito, foi expressamente rechaçada pela Tuma julgadora a tese obreira no sentido de que fosse de