Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 11/05/2009) O mesmo entendimento prevalece neste eg. Tribunal de Justiça, confira-se: AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. I - A autora não faz jus à isenção do imposto de renda sobre proventos de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5019333-94.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FINITY SERVICOS DE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERATSP DEC IS ÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FINITY SERVICOS DE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA em face do D. DEL

Publicações Judiciais I ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Salienta que a Propasa dispunha de grande reconhecimento perante o mercado e credibilidade dentro do Banespa, bem como a grave recessão econômica ao tempo em que tal empresa solicitou a concessão de créditos pelo Banespa. Quanto à retificação da carta fiança anteriormente endereçada ao Banco Safra S/A, nega qualquer irregularidade, inclusive no tocante à renúncia ao benefício de ordem nela contida, frisando que ao tempo “das prorrogações da carta fiança, fatos ocorridos em 31.03