Caderno único ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de novembro de 2017 que a pontuação relacionada às infrações não seja computada em nome da parte autora; O réu deverá cumprir as determinações acima no prazo máximo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de serem adotadas outras medidas visando o cum

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0700456-73.2018.8.07.9000 EMBARGANTE(S) PRISCILA MARIA BRAGA DUARTE EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz ARNALDO CORR?A SILVA Acórdão Nº 1117328 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1267 1358 em nome do réu (folha 86/87) e que posteriormente foi transferido para Antonio Soares de Souza (folha 330), em virtude de um “acerto trabalhista”, conforme informação na contestação (folha 262 - terceiro parágrafo), certo é que a versão dada pelo demandado não se sustenta, uma vez que apresentado

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 29 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1935 117 Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Andreza Souza da Silva Réu: SMILE - Assistência Internacional de Saúde SENTENÇAVistos, etc...Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e examinado, passo a fundamentar e decidir.Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ou Restitui�

Caderno único ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de março de 2016 não haver previsão legal sobre sua necessidade, não poderia ter sido incluída no Edital do referido concurso.DECIDO: Em se tratando de Antecipação da Tutela, disciplina o art. 273 do Código de Processo Civil que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável, é lícito ao juiz conceder a Tutela Antecipada. No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/