Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3167/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1488 este parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Nego provimento ao recurso patronal. CONDENAÇÃO. VALOR. Provido, em parte, o recurso do reclamante, fixo as custas processuais em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), calculadas sobre R

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 1633 INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." BRASILIA/DF, 30 de setembro de 2022. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Sec

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 617 47 do recurso de apelação cível, por sua manifesta inadmissibilidade, e conhecer da remessa necessária, para reformar parcialmente a sentença atacada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento apenas em relação aos créditos não prescritos, nos termos do voto do Relator. Participa�

Publicações Judiciais I ● 28/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." (destaques meus) No que se refere à perda da mercadoria, o art. 105, do referido diploma legal, estabelece, nos incisos XI e XII, o seguinte: "Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; XII - estrangeira, chegada ao país com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 500 968 CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM. V.U. - Advogado: ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI (OAB: 107187/SP) 990.09.053729-9 - Habeas Corpus - São Vicente - Relator: Des.: Marco Antônio Cogan - Impetrante: Viviane Quaggio Gomes - Paciente: Carlos Eduardo Quaggio Gomes - DENEGARAM A ORDEM, COM CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA. V.U. - Advogada:

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 707 39 REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA. REMESSA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE 1º GRAU. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutid

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 8430 de trabalho. Segundo o alegado na inicial, as férias relativas ao período A 1ª testemunha do autor disse que o tempo mínimo de percurso aquisitivo 2013/2014 teriam sido gozadas apenas em parte (11 dias era de 60 minutos. de 25/02/2016 a 06/03/2016) e pagas intempestivamente (04/03/2016); as férias relativas ao período aquisitivo 2014/2015 A 2ª testemunha do aut

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3150 124 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2 Agravo de Instrumento nº 0803739-48.2022.8.02.0000 , de Maceió, 12ª Vara Cível da Capital Agravante : Antonio Ferreira Neto. Advogado : Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL). Agravado : Banco BMG S/A. Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14930A/AL). Relator: Des. Tutmés

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11562 novamente ratificam não haver divergência quanto ao desempenho de tais atividades pela reclamante. Não há controvérsia fática, PODER JUDICIÁRIO portanto, razão pela qual desnecessária a prova testemunhal, como JUSTIÇA DO TRABALHO já decidido. Restou constatado, portanto, que a limpeza de banheiros pela INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ci

Publicações Judiciais I ● 28/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." (destaques meus) No que se refere à perda da mercadoria, o art. 105, do referido diploma legal, estabelece, nos incisos XI e XII, o seguinte: "Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; XII - estrangeira, chegada ao país com